Plus ultra
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‘Nec plus ultra’
Veja como o brasileiro quer resolver tudo no Judiciário. Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Rio julgaram o caso de uma mulher que, após comprar um sapato que estragou em menos de uma semana, pedia a restituição do preço (R$ 59,90) e uma indeni...
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Acórdão nº 2013/0328101-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas...
...ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. a não constitui plus ou acréscimo material à . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003858-60.2021.8.19.0014 (Cível), 15-12-2021
Recurso nº: 0003858-60.2021.8.19.0014 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida: MARIA CLEMIA FEITOSA GUILHERME HENRIQUE VOTO Alega a parte autora que no dia 17/10/2019, comprou, via internet, um aparelho Receptor TV Box HTV 6 plus H6+ Ultra HD 4k - IPTV, no valor de R$833,90, com previsão de entrega entre os dias 14 e 19 de novembro de 2019, no intuito de...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Derecho administrativo . 2ª ed. tomo II. Buenos Aires: Plus Ultra, 1976, p. 40; WALINE, Marcel. Droit administratif . 9ª ed. Paris: ...
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A saga jurisprudencial do dano moral coletivo: tinha razão o ministro Teori
Opinião: A saga jurisprudencial do dano moral coletivo
...plus ultra). As variantes teóricas que ainda persistem, se é que ainda ... -
'Precedentes Obrigatórios', de Luiz Guilherme Marinoni
"Precedentes Obrigatórios", de Luiz Guilherme Marinoni
.... O basta, o "nec plus ultra", veio com o Código de 2015, cuja Exposição de Motivos é ... -
N
...Ne verbum quidem - Nem sequer uma palavra. Nec plus ultra - Aquilo que não pode ir além. Necessitas facit ius - A ...
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P
...Pleno jure - De pleno direito. Plurimus - Diversos, muitos. Plus aequo - Mais do que justo. Com demasiado rigor. Plus justo - Além da da, excessivamente. Plus ultra - Mais além. Possessio bonae fidei - Posse de boa-fé. Post factum - ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... Bases . 4ª ed. São Paulo: Plus Ultra, 1984, cap. XVII). Mais adiante, fala sobre as leis naturais que o ...
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Referências bibliográficas
... 2008. . ALBERDI, Juan Bautista. Bases. 4ª ed. São Paulo: Plus Ultra, 1984. . ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... Derecho administrativo . 2ª ed. tomo II. Buenos Aires: Plus . . JUAN CARLOS CASSAGNE . pelo Conselho de Estado francês, um ... . Ultra, 1976, p. 317. . 345 Cf. RIVERO, Jean. “Los principios generales del ...
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Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma
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O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
... 53 DIEZ, Manuel María “ Derecho Administrativo “ Ed. Plus Ultra Bs.As. 1974. “ Entiende que la actividad discrecional no depende ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000637-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA PAGAMENTO À ASILO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato do nome do Apelado ter sido negativado indevidamente, pois restando...
... - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - A responsabilidade de indenizar decorre ... concede mais do que foi pleiteado, acrescendo à condenação um "plus" e incorrendo em julgamento ultra petita, ficando a sentença sujeita ao ... -
Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
...POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÃNCIA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. APLICAÃÃO. ... de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus" que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Ã\xC2"... -
nº 1998.01.00.031428-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 1998
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA.1. "Plus" que corresponde ao valor da correção monetária plena, que deixou de ser considerada quando do valor pleiteado.2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos.3. São devidos os expurgos de janeiro/89 (42,72
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Interpretação das Normas Constitucionais
...P. 65. Buenos Aires. Plus Ultra, 1987. . BARROSO, Luís Roberto. Interpretação.. Op. cit., p. ...
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Prólogo
... do Direito: o campo trabalhista não deveria conter o espaço non plus ultra de suas cogitações. O Direito do Trabalho sempre manteve estreitas ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
...2. ed., t. 1, p. 203. Buenos Aires: Plus...2. ed., t. 1, p. 203. Buenos Aires: Plus Ultra...
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Referências
...Plus Ultra, 1987. . REALE, Miguel. Lições preliminares de direito . 27. ed. ...
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O princípio da separação de poderes
... Bases. 4ª ed. São Paulo: Plus Ultra, 1984, cap. XVII). Mais adiante, o autor discorre sobre as leis ...
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O Constitucionalismo
... 2. ed., v. 1, p. 148. Buenos Aires: Plus Ultra, 1977. . Ver item 3 deste mesmo capítulo. . SAGÜÉS, Néstor ...
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Acórdão nº 1.0701.08.213817-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2009
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PARA PAGAMENTO À OFENDIDA E A UMA CRECHE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO - DATA DA SENTENÇA. - Ao estipular que parte da indenização deve ser destinada a uma Creche, o MM Juiz a quo concede mais do que foi...
... - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RATEIO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO - ... quo concede mais do que foi pleiteado, acrescendo à condenação um plus e incorrendo em julgamento ultra petita, não em julgamento extra petita. ... -
Acordão nº 00124-2007-008-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
HORAS EXTRAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA-PETITA. Hipótese em que o indeferimento do plus salarial em relação ao pedido de acúmulo de funções não induz à conclusão de que a reclamante não realizava jornada suplementar, uma vez que as tarefas por ela exercidas restaram incontroversas, resultando o arbitramento da jornada de trabalho ante a ausência de controle de horário por parte da...
...-8, pugnando pela nulidade ou reforma da sentença que entende ser ultra-petita, no que tange às horas extras deferidas. Sem contra-razões, os ...O indeferimento da pretensão afastou apenas o plus salarial requerido na inicial, o que não afasta o labor extraordinário, ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... conte de fées méritocratique, et qui nous rapproche des formes les plus" brutales des inégalités anciennes dont nous prétendons nous distinguer \xE2"... até o momento em que esbarrem nos direitos fundamentais, nec plus ultra ! A supremacia do interesse público existe sempre para os cidadãos e ...