pnavsec
- DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
- Decreto nº 11.195 de 08/09/2022. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
- Decreto nº 9.704 de 08/02/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
- Acórdão, Processo nº 5002180-56.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
-
DECRETO Nº 11.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... PNAVSEC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : ...
- Roubo de ouro reforça cobrança por segurança em aeroportos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-60.2015.5.06.0018), 07-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatando-se o intuito protelatório dos embargos manejados, impõe-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
... Acrescenta que " também há omissão sobre a deliberação necessária a respeito do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) estabelece que o credenciamento de pessoas e a autorização de veículos e equipamentos, desde a solicitação até o cancelamento, são ... -
Acórdão nº 7009659-29.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Reclamação trabalhista. Direito Administrativo e Constitucional. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. Verbas rescisórias inerentes aos contratos de trabalho regidos pela CLT. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Data de emissão do laudo. Laudo pericial posterior ao desligamento. Acúmulo de funções. Não ocorrência....
... ça de Empresa Aérea (PSEA) e a supervisão da sua implementação no respectivo aeroporto, em conformidade com os requisitos preconizados no PNAVSEC e nas normas e instruções complementares da ANAC; analisar e validar os projetos e construção de novas instalações aeroportuárias, bem como de ... -
DECRETO Nº 9.704, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
... nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art ...
-
Acórdão Nº 3002-001.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... art. 8º, X e XI da Lei n° 11.182/05; ... -em observância à referida norma, o Programa Nacional de Segurança na Aviação Civil ... - PNAVSEC impôs à ANAC uma série de responsabilidades, dentre elas, a regulação e ... fiscalização da segurança da aviação civil e a garantia da ...
-
Acórdão Nº 0021359-58.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. ATIVIDADE EM AEROPORTOS. AGENTE DE PROTEÇÃO. Entendimento de que a atividade de Agente de Proteção, executada em aeroportos, conforme regulamentação da INFRAERO, em regra, não se enquadra na hipótese prevista na norma regulamentar para a caracterização da periculosidade.
... exercer atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nas legislações emitidas pela ANAC ; ... XLVIII - Supervisor de Segurança Aeroportuária : profissional designado pela Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000507-46.2015.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MERA TENTATIVA DE REEXAME DA QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória é remédio extremo, pois mitiga o valor da coisa julgada e relativiza o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual revela-se inviável reexaminar, pela via estreita da ação rescisória, aspectos que envolvam dilação...
... necessários à obtenção da credencial para adentrar em áreas do aeroporto, e que o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) estabelece que "o credenciamento de pessoas e a autorização de veículos e equipamentos, desde a solicitação até o cancelamento, são ... -
Acórdão nº 7009241-91.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2022
Apelação Cível. Contrato temporário. Acúmulo de função. Não comprovação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado agrega às atividades inerentes à função contratada atribuições alheias a esta função, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, evidenciando-se um prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador. Para o empregado...
... ícita de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) e nos atos normativos da ANAC, nas atividades de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão e pessoal de serviço; inspeção de ... -
Acordão nº 20140454890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2014
... exercer atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos pela PNAVSEC e nas legislações emitidas pela ANAC. [ ... ] ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do ...
-
PORTARIA Nº 23, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
... 18 da Portaria RFB nº 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85/2013 e nos art. 17 do Decreto nº 7.168/2010 - PNAVSEC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:Art. 1º O § 8ª do art. 4ª da Portaria ALF/VCP nº 108/2019, passa a vigorar com a seguinte ...
-
PORTARIA Nº 79, DE 18 DE JULHO DE 2019
... 18 da Portaria RFB n.º 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 85/2013 e no art. 17 do Decreto Nº 7.168/2010 - PNAVSEC; sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 16 da Portaria ALF/VCP nº 34, de 13 de março ...
-
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... 18 da Portaria RFB n.º 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 85/2013 e nos art. 17 do Decreto Nº 7.168/2010 - PNAVSEC; sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:Art. 1º Alterar a redação do art. 12 da Portaria ALF/VCP nº 24, de 28 de fevereiro de 2019, ...
-
RESOLUÇÃO Nº 694, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
... desta seção são válidas as disposições contidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) e regulamentação específica sobre o assunto editada pela ANAC. (b) No caso de pouso não previsto em aeródromo brasileiro não listado nas ...
-
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... 18 da Portaria RFB n.º 3.518/11, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 85/2013 e nos art. 17 do Decreto Nº 7.168/2010 - PNAVSEC; sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:Art. 1º Alterar a redação do art. 12 da Portaria ALF/VCP nº 24, de 28 de fevereiro de 2019, ...
-
Acórdão Nº 0701190-24.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... Ministério da Aeronáutica, que aprovou a segunda edição do Plano de Segurança da ... Avião Civil – PNAVSEC, há regras a serem observadas para o passageiro que possui ... porte legal, possa embarcar, levando sua arma de fogo: ... Proc. Nº ...
-
PORTARIA Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... 18 da Portaria RFB nº 3.518/11, nos Atos Declaratórios Executivos SRRF07 nº 13/2016 e 26/2015, e no art. 17 do Decreto nº 7.168/2010 (PNAVSEC), sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:Art. 1º Esta Portaria disciplina os locais e as condições para entrada, permanência, ...
-
RESOLUÇÃO Nº 595, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1946, 7º, incisos I e XI e parágrafo único, do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, e 8º, inciso X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº ...