pobreza absoluta
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
... DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. ... NULIDADE ABSOLUTA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... REQUISITOS. ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas ... Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Alienação, pauperismo e 'questão social'
O presente artigo expõe os nexos causais entre alienação, pauperismo e “questão social”, com vistas a demonstrar o sistema de causalidades entre esses fenômenos que se assentam sobre as mesmas bases materiais e humanas. Observa que, não obstante as forças produtivas terem atingido um grau de desenvolvimento nunca visto antes, os indivíduos humanos são submetidos à condição de pobreza absoluta e...
... antes, os indivíduos humanos são submetidos à condição de pobreza absoluta e relativa. Compreende que o mesmo conjunto de causalidades que ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; e ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 20 DE JUNHO DE 1985. Prorroga por 90 (noventa) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 13, de 1983, Destinada a Investigar a Persistencia da Pobreza Absoluta do Nordeste.
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Em vigor
Código Eleitoral
... da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos ... alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no inciso III do caput do ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a ... o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes ... #Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas ... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do caput ...
- Em vigor Código Civil
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 307, DE 30 DE JUNHO DE 1983. Prorroga por 120 (cento e Vinte) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 13, de 1983, Destinada a Investigar a Persistencia da Pobreza Absoluta No Nordeste.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984. Prorroga por 180 (cento e Oitenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 13, de 1983, Destinada a Investigar a Persistencia da Pobreza Absoluta No Nordeste.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Prorroga por 120 (cento e Vinte) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 13, de 1983, Destinada a 'investigar a Persistencia da Pobreza Absoluta No Nordeste'.
- Resolução do Senado Federal nº 351 de 24/10/1983. PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 13, DE 1983, DESTINADA A INVESTIGAR A PERSISTENCIA DA POBREZA ABSOLUTA DO NORDESTE.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há ... 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... é um plano de reformas, de crescimento econômico e de combate à pobreza. Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três ... à pobreza no Nordeste assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do pressuposto de que é possível ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143104-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Comprovada a necessidade deve o benefício da
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Acórdão nº 1.0000.19.143104-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Comprovada a necessidade deve o benefício da
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Acórdão nº 1.0000.20.481960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Não comprovada à necessidade deve
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Acórdão nº 1.0000.20.064565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Não comprovada à
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Acórdão nº 1.0000.20.064565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Não comprovada à
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Acórdão nº 1.0000.20.445183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade.- Comprovada a necessidade deve
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta" do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constitui\xC3" ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; ... e) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.135485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO- A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuito, necessária a comprovação da necessidade.- Ante a ausência da comprovação de necessidade do...