poder constituinte derivado

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  • Poder Constituinte Derivado
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ... Inexiste vedação do Poder Judiciário de proceder ao controle do ato ...8. Assim, tendo o constituinte originário concedido a anistia política ... relação ao Poder Constituinte Derivado, apreendendo-se, portanto, que as ...
  • Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
  • Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

    ... RESERV A DE INICIATIV A DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 2 ... federal, o poder co nstituinte derivado submete-se aos limites formais e ... na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de ...
  • Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA A...

    ...ção ao direito, que nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia relevar (art. ...
  • Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Em...

    ..., não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte derivado, pois alçado à condição ...
  • Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/R

    ... da União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3667-41.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da declaração de nulidade do acórdão regional. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Preliminar...

    ... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ...ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6925-93.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDADE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato praticado pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, atuando administrativamente, observou as determinações da autoridade máxima de controle da atuação...

    ... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ...ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ...
  • Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Nº 0020537-30.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 05-10-2018

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Acórdão Nº 0021330-90.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2020

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ..., SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020

    EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira

    O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada...

    ... constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os ...
  • Acórdão Nº 0020703-57.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Acórdão Nº 0021177-91.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ...
  • Acórdão nº 646761 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador de Estado. 3. Vedações estatutárias para exercício de cargo público. Advocacia fora das atribuições funcionais. 3. Liberdade de conformação do poder constituinte derivado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 4169 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PONTO. ARTIGO 61-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES E SUAS VIÚVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO,...

  • Acórdão nº 0005257-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 08 de Novembro de 2017

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º; E 8º DA LEI Nº 920 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES...

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ...ÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL ...
  • Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte tem declarado a inconstitucionalidade de...

    ...2. O legislador constituinte estadual, originário ou derivado, não tem o ... iniciativa, corolário da separação dos poderes. Inteligência do art. 61, § 1º, inc. II, letra ...
  • Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 481 do CPC, ao dispensar que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgã

    ... pelo Supremo Tribunal Federal, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado ...
  • Acórdão nº 4601 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/ DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2535-69.2012.5.02.0463) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESAO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a EC nº 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito...

    ... anteriormente à precitada atuação do Poder" Constituinte Derivado, a legislação aplicável \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2006-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

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