poder constituinte derivado

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  • Classificação vLex
  • Poder Constituinte Derivado
  • Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

  • Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA A...

  • Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Em...

    ..., não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte derivado, pois alçado à condição ...

  • Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira

    O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3667-41.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da declaração de nulidade do acórdão regional. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Preliminar...

    ... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ...ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6925-93.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDADE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato praticado pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, atuando administrativamente, observou as determinações da autoridade máxima de controle da atuação...

    ... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ...ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ...

  • Acórdão nº 646761 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador de Estado. 3. Vedações estatutárias para exercício de cargo público. Advocacia fora das atribuições funcionais. 3. Liberdade de conformação do poder constituinte derivado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 4169 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PONTO. ARTIGO 61-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES E SUAS VIÚVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO,...

  • Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte tem declarado a inconstitucionalidade de...

    ...2. O legislador constituinte estadual, originário ou derivado, não tem o ... iniciativa, corolário da separação dos poderes. Inteligência do art. 61, § 1º, inc. II, letra ...

  • Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 481 do CPC, ao dispensar que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgã

    ... pelo Supremo Tribunal Federal, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado ...

  • Acórdão nº 4601 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/ DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2535-69.2012.5.02.0463) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESAO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a EC nº 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito...

    ... anteriormente à precitada atuação do Poder" Constituinte Derivado, a legislação aplicável \xC3"...

  • Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição

    ...Ao primeiro, dá-se o nome de poder constituinte originário; ao segundo, poder constituinte derivado. Além destes, nos Estados federados, como o Brasil, há ainda o poder constituinte dos Estados-Membros, pelo qual elaboram suas próprias ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10472-81.2015.5.15.0102) 13-12-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores

    ...ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2006-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/2005-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. P RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, nã

    ... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Março de 2007

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. I - Sob o título de preliminar de impossibilidade jurídica de instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o Regional a examinou pelo prisma da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídio de greve, lá concluindo pela competênc

    ... razão da expressa determinação do constituinte" de o direito de greve ser objeto de regulamentaç\xC3"... pelo Judiciário, mesmo no âmbito do poder constituinte derivado, a pretexto quer do que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-76.2010.5.15.0092) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM MOMENTO ULTERIOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a EC nº 45/2014, a par de trazer regra sobre competência, é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à

    ... anteriormente à precitada atuação do Poder" Constituinte Derivado, a legislação aplicável \xC3"...

  • Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma

    Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O poder constituinte derivado de reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos...

    ...ários, podem ser reduzidos por emendas constitucionais, bem como se é jurídica e legítima a sua abolição pelo poder constituinte derivado de reforma. @1. Direitos sociais no contexto da evolução dos direitos fundamentais. A doutrina dos direitos fundamentais tem origem na concepção ...

  • A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos