poder constituinte derivado
- Poder Constituinte Derivado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder" Judiciário de proceder ao controle do ato\xC2" ... 8. Assim, tendo o constituinte ... Poder Constituinte Derivado ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos ... limites formais e ... -
Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... ção do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização ... -
Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito, que nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia ...
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Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte derivado, pois alçado à condição ...
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a ... União a ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... ços públicos, notando-se tendência do poder constituinte derivado de promulgar emendas ...
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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
... será apontada com a causa do backlash do poder constituinte derivado, que aprovou emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3667-41.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da declaração de nulidade do acórdão regional. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Preliminar...
... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ... ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6925-93.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDADE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato praticado pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, atuando administrativamente, observou as determinações da autoridade máxima de controle da atuação...
... da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, por consequência, manteve a ... ânea com os objetivos do poder constituinte derivado, na medida em que a Constituição ... -
The inexorableness of constitutional amendments and its democratic potentiality
O direito constitucional e a democracia são dois domínios que estão inevitavelmente em tensão. No entanto, tem havido teorias e propostas para melhorar a necessária coexistência de ambos os elementos nos sistemas democráticos constitucionais modernos. O trabalho de Richard Albert distingue entre mudanças constitucionais (emendas e desmembramentos) e introduz um papel não meramente simbólico para...
... ; democracia; momentos constitucionais; poder constituinte derivado ... Como citar esse ... -
Acórdão Nº 6646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia...
... É, assim, vedado ao ... poder constituinte derivado a ampliação do rol de ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ...
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUINTE DECORRENTE. EXIGÊNCIA DE ... 2/3 DOS MEMBROS DA ... constitucional do Estadomembro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por ...
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Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Poder Constituinte
... originário como um poder soberano e inaugural, a teoria de Sieyès estabelece, na sua esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um poder Constituído ou Instituídos, Remanescentes, Secundário, Condicionado, Subordinado ... 7 E mais: esse poder originário da ...
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Acórdão Nº 0020537-30.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 05-10-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Acórdão Nº 0021330-90.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira
... emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... poder constituinte derivado. Eis a sagração do ...