poder constituinte derivado

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  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

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  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

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    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

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