poder constituinte derivado
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Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O
...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ... -
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O
...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ... -
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O
...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ... -
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O
...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ... -
Acórdão nº 2883 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2007
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Aposentadoria Compulsória de Magistrados, Membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. 3. Emenda nº 20/1998. 4. Inexistência de alteração substancial dos dispositivos impugnados pelo poder constituinte derivado reformador. 5. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a...
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Acórdão nº 1.0000.04.406112-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405854-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405908-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405967-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405960-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.406096-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405889-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de vencimento - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405978-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.405902-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.406274-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.04.406597-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4258/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, no entender desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criou pressuposto processual adicional, consistente na necessidade do mútuo acordo das partes em conflito para a...
... desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas ...Se o Constituinte derivado reduziu substancialmente o Poder ... -
Acordao N° 1426777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de ações resultante de leilão de privatização da celg. Pedido para declarar a ilegalidade da decisão administrativa do estado de goiás. Leis do estado goiano criadas especificamente para o programa de desestatização. Estado de goiás no polo passivo. Incidência da lei de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... -
Acórdão nº 1.0024.04.262190-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. VANTAGENS E ADICIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. ""ABATE-TETO"". DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos adquiridos pelos servidores, no que tange à percepção de vantagens e adicionais, não podem ser atingidos por norma elaborada no exercício do Poder Constituinte Derivado.
...VANTAGENS E ADICIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. "ABATE-TETO". DESCONTOS. ... -
Direito constitucional e constituição
..., ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... constitucionais, teoria do poder constituinte, e, naturalmente, a própria definição de ..., por atuação do poder constituinte derivado, através do processo legislativo mais rigoroso ...
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Acordao N° 1432373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...constituinte derivado decorrente. 6. A competência da 3ª ... -
Acordao N° 1432354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...constituinte derivado decorrente. 6. A competência da 9ª ... -
Acordao N° 1430716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 6. A competência da 22ª ... -
Acordao N° 1430741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...constituinte derivado decorrente. 6. A competência da 9ª ... -
Acórdão nº 1.0024.04.306219-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2005
Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Art. 17 DO ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter pessoal - Direito Adquirido - Irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público são direitos adquiridos, não podendo ser excluídas por emenda constitucional de poder constituinte
...17 DO ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter ...