poder constituinte derivado decorrente

9831 resultados para poder constituinte derivado decorrente

  • Acórdãos nº 2250895-54.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Junho de 2018

    Embargos de Declaração – Necessidade de esclarecimento do v. acórdão no tocante a impossibilidade de recálculo das parcelas já pagas – Embargos acolhidos, esclarecendo este ponto.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2250895-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar ...
  • Acórdãos nº 2024629-53.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE JULGADO SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09 JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EXCLUSÃO DESCABIMENTO OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. 1. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do art. 78 do ADCT, introduzido pela EC 30/2000 Ofício requisitório expedido em 05.05.2010, após a edição da EC 62/09, porém fundado em decisão transitada em julgado em 06.

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea (art. ... alteração pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4º) - Precedentes desta ...decorrente de poder constituinte derivado, excluir o ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.217805-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Março de 2008

    Apelação contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança -Teto remuneratório - Descontos - Servidor Estadual Aposentado - Emenda Constitucional nº 41/03 - Art. 17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter pessoal - Direito Adquirido - Irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens pessoais que já incorporadas à remuneração do servidor público são

    ...17 do ADCT - Inaplicabilidade - Poder Constituinte Derivado - Vantagens de caráter ...ício do Poder Constituinte Derivado ou Decorrente.". O MP ofertou extenso parecer de fls. 139/158, ...
  • ICMS nas operações com energia elétrica
    ...íveis líquidos e gasosos dele derivados" e energia elétrica Estabeleceu também\xEE\x87"...”  Entretanto o legislador constituinte não instituiu a imunidade referida em ...ção ou à industrialização e seja decorrente de operação interestadual circunstância ...ção pela substi tução tributária poder á ocorrer a incidência do )CMS nas opera ...
  • Acórdãos nº 2053888-54.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Outubro de 2017

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. Artigo 24, incisos I, II, IV, V e VI; artigo 25, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI; artigo 33, VII, e artigo 50, § 2º e 3º, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990; e artigos 17, VI e VII, 22, I a XII, e 23, I, II, III, IV e V, da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, ambas do município de Santo André. Alegação de que esses dispositivos,...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... possuam parcela de poder constituinte, é esse derivado e decorrente, ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... do direito, especialmente as que outorgam poderes jurídicos para exarar decisões ou legislar ...O Direito é algo palpável, derivado das condutas humanas, as quais são ... em que ele é produto do processo constituinte ou do processo legislativo, ou seja, fruto da ... direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). ...
  • Petição Inicial
    ...É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural. A ...É a decorrente da ratione legis . Assim sendo, quando não ...Diz ainda o constituinte que o Chefe do Executivo não pode ser ... para o ressarcimento de eventual dano derivado dessa conduta não ímproba. Ato ímprobo não é ...
  • Acórdãos nº 0250151-06.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 07 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE JULGADO 1. Lei nº 11.960/09 Alteração das regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública Ação ajuizada antes da norma em questão Inaplicabilidade Precedentes do STJ e desta Corte. 2. EC nº 62/09 Decisão transitada em julgado que determinou a incidência de juros Moratória do artigo 33 do ADCT que afastava aludido

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea ...ção pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4º) Recurso não provido. ... sentença condenatória enquanto ato decorrente do exercício da atividade jurisdicional do ...
  • Direito administrativo
    ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 . A ... comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. -Farmácias e drogarias ... certo que a lei pode prever o provimento derivado de cargos. Mas, essa hipótese só pode ocorrer ...O propósito do constituinte foi evitar as disparidades entre os poderes e ...
  • Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
    ...ões e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e ...-se, então, que, se, por um lado, o constituinte dese - nhou um quadro fiscal fortemente ... receita é repartida com outras esferas de poder político. Já as contribuições tam - bém ...O constituinte derivado relegou ao legislador complemen - tar estabelecer ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
    ...ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ...) Sentença de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de ... constitucional, observa-se que o constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, ...ções por dano moral e dano estético derivados do mesmo fato é viável, quando passíveis de ...
  • Direito civil
    ...ção e aplicação dos valores posto em seu poder. Ao cliente, repita-se, assinala-se um crédito a ... transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. 11 De fato, em todas as ...derivado de ato ilícito. A controvérsia está superada, ... de conotação negativa, adotou o constituinte de 1988 a expressão união estável para ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ..., sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 . Contudo, mesmo nessa hipótese, ... originário — primeira investidura; b) derivado" — investidura por alguém que já possuía um v\xC3"...Esta é a modificação da lotação, decorrente da deslocação de cargo pertencente ao quadro de ...O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma ...
  • Direito Público
    ...poderes públicos, sua organização, suas atribuições, ...”, emanados de um poder constituinte, e que em alguns sistemas têm predominância ...@Poder constituinte derivado. É o poder constituinte derivado ou ... às ações de ressarcimento decorrentes de danos causados ao erário pela prática de ...
  • Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
    ...poder de tri- butar – 3. 30 anos de Esforços izadores do constituinte derivado e do legislador complementar – 4. ... Estados e Municí - pios, uma vez que decorrente da competência tributária é o po - der de ...
  • Acórdãos nº 1015359-57.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRECATÓRIO JUDICIAL – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pagamento efetuado em anterior ação de cobrança – Pretensão de restituição de valor supostamente pago a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios nas parcelas do precatório – Impossibilidade – Questão acobertada pela preclusão e...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ..., em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-83.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado.

    ...(..) Art. 2º (..). § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto no ... Emenda Constitucional 51/2006, que é decorrente do Poder Constituinte derivado, não pode se ...
  • Acórdãos nº 9022398-70.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 02 de Outubro de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO CPC, ART. 543-B, § 3º - PRECATÓRIO Parcelamento Art. 78 do ADCT Decisão da Turma Julgadora que confirmou a inclusão dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, em obediência à coisa julgada Superveniente pronunciamento do STF sobre a matéria (RE 590.491), no sentido de que na moratória prevista no art. 78 do ADCT não incidem, em continuaç

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"...ão da moratória constitucional decorrente de poder constituinte derivado, ...
  • Direito constitucional
    ... que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo juridicamente capaz de ..., todas as conseqüências jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, ... a cessação dos efeitos onerosos que, derivados, exemplificativamente, da manipulação, da ... incompatíveis com a manifestação constituinte originária. Sendo assim, os Tribunais de Contas ...
  • A inconstitucional tentativa de tributação dos livros
    ... incidentes sobre a receita bruta decorrente de venda de livros no mercado interno, ampliando ...ções constitucionais ao exercício do poder de tributar que retiram a competência do ... protegidos em grau máximo, pelo constituinte, do alcance da competência impositiva estatal. A ... impede que o legislador constituinte derivado, que o infraconstitucional e que a própria ...
  • Acórdão nº 1.0708.07.018953-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2009

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCIDÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2002 - ARTIGO 152, § 1º DA CEMG/89 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM 2007 - NÃO INCIDÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO.

    ...Assim, não caberia ao Estado, no uso do Poder Constituinte Derivado Decorrente, invadir a ...
  • Acórdãos nº 0715108-21.1990.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 03 de Julho de 2019

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL – PRECATÓRIO - Decisão que acolheu a impugnação da Fazenda do Estado e extinguiu o feito, mediante a satisfação do débito – Aplicação sobre os cálculos efetuados pelo DEPRE/TJSP, do enunciado da Súmula Vinculante nº 17/STF – Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Constituição Federal - Inaplicabilidade da...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de ... para, em virtude de novo regime decorrente do poder constituinte derivado alterar a ...
  • Acórdãos nº 2057635-41.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de título executivo judicial (ação ordinária) - Decisão que determinou à executada (FESP) apresentação de nova planilha de débitos a fim de apurar se ainda há saldo devedor – Inconformismo dos Municípios. O ofício requisitório de nº 673/98 (EP 09148/98), datado de 29/06/98 emitido pelo eminente Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça Dirceu de Mello (fls. 6

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ... para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar a ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.314146-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003

    Processual Civil. Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 106, I, j. Norma que estabelece a competência originária do Tribunal de Justiçã para julgar causas e conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e as respectivas entidades da administração indireta. Inconstitucionalidade declarada pela Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    ... privativa ou reservada no exercício do poder constituinte decorrente de revisão, no aspecto ... não ocorre com o Poder Constituinte derivado decorrente que, além de estrita observância ao ...
  • Acórdãos nº 0030556-21.2003.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Maio de 2019

    RECURSO DOS EXEQUENTES - Cumprimento de título executivo judicial – Sentença (fase de conhecimento) – Embargos de declaração fls. 184/186 e 191/192 e v. Acórdão (juros de mora) - Fase de cumprimento de título executivo judicial (fls. 237) – Precatório nº EP-02517/07 emitido em 06/06/2007 que deveria ter sido pago no término do exercício financeiro seguinte, ou seja, no ano de 2008, mas, só houve...

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO ... para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar a ...

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