poder constituinte derivado decorrente

Acordao N° 1677346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. Nos termos do princípio da...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...
Acordao N° 1634369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública estadual da comarca de goiânia/go. 2.

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte ... derivado decorrente.” Caso o autor tivesse ...
Acordao N° 1644269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Mérito. Demanda proposta contra o estado de goiás. Demanda proposta na circunscrição judiciária de brasília por força de cláusula de eleição de foro. Violação do pacto federativo. Hipótese de competência absoluta. Ineficácia da cláusula...

... constitucionalmente fixados, importa no seu poder de editar normas ... próprias, com expressa ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...
Decisão Monocrática N° 07245767820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celg Distribuição S.A ? Celg G e Enel Brasil S.A. contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento nº 0724515-20.2022.8.07.0001, que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia - GO, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A....

... Registro, ainda, que organizao do Poder Judicirio, que possui envergadura constitucional, ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 18. Sem contar a teratologia ...
Acórdão nº 0012182-18.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciado-se na ...
Acórdão nº 0004235-44.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... por meio do exercício de seu poder constituinte ... derivado-decorrente, consubstanciado-se na ...
Acórdão nº 0013532-41.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciado-se na ...
Acórdão nº 0004235-44.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... por meio do exercício de seu poder constituinte ... derivado-decorrente, consubstanciado-se na ...
Decisão Monocrática Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 27-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... municipal ou quaisquer outros cargos no Poder Executivo Municipal, mesmo que comissionado, da ... de que os Municpios no possuem poder constituinte derivado decorrente, j que a Lei Orgnica do ...
Decisão Monocrática Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... municipal ou quaisquer outros cargos no Poder Executivo Municipal, mesmo que comissionado, da ... de que os Municpios no possuem poder constituinte derivado decorrente, j que a Lei Orgnica do ...
Decisão Monocrática N° 07289252720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CELG Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo ilustre Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de Conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor do Estado de Goiás, processo n. 0730448-71.2022.8.07.0001, na qual Sua Excelência se declarou...

Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte decorrente. Acompetnciada 2 Vara Cvel do Gama no ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 6. Acompetnciada 9 Vara Cvel de ...
Acordao N° 1618164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proferido por autoridade de outra unidade da federação. Ausência de vínculo das partes com o distrito federal. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Constatado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ... jurisprudencial: ...
Decisão Monocrática N° 07413360520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A. contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (Id 142714059 do processo de referência) que, nos autos de ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0743398-15.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...

... Registro, ainda, que organizao do Poder Judicirio, que possui envergadura constitucional, ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 18. Sem contar a teratologia ...
Acordao N° 1703366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ação decorrente do contrato firmado não é abusiva, pois não se ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
Acordao N° 1703539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ação decorrente do contrato firmado não é abusiva, pois não se ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
Acordao N° 1621815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de vínculo com o distrito federal. Eleição aleatória. Abusividade. Demanda proposta contra outro estado da federação. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Constatado que a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... qualquer ação decorrente do presente Contrato, com expressa renúncia a ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...
Acordao N° 1703463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ação decorrente do contrato firmado não é abusiva, pois não se ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
Acordao N° 1700137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ação decorrente do contrato firmado não é abusiva, pois não se ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
Acordao N° 1621719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de vínculo com o distrito federal. Eleição aleatória. Abusividade. Demanda proposta contra outro estado da federação. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Constatado que a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... qualquer ação decorrente do presente Contrato, com expressa renúncia a ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...
Decisão Monocrática N° 07383975220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida na ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada declarou a incompetência do juízo e declinou para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO (ID 140507007 do Proc. n. 0739565-86.2022.8.07.0001): ?Trata-se de...

Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Tal entendimento est ...
Acordao N° 1431953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de vínculo com o distrito federal. Eleição aleatória. Abusividade. Demanda proposta contra outro estado da federação. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1....

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... qualquer ação decorrente do presente Contrato, com expressa renúncia a ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...
Acordao N° 1434918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Preliminar de inépcia dos recursos rejeitadas. Mérito. Demanda proposta contra o estado de goiás. Demanda proposta na circunscrição judiciária de brasília por força de cláusula e eleição de foro. Violação do pacto federativo. Hipótese de competência absoluta....

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. A competência da Vara ...
Acordao N° 1606840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
Decisão Monocrática N° 07026180220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 5. A competncia da 8 Vara ...
Decisão Monocrática N° 07225284920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ordinária nº 0721766-30.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 128813858, autos de origem): Trata-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, seja declarada a ilegalidade da decisão do...

Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 5. A competncia da 4 Vara ...