poder constituinte derivado decorrente
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Decisão Monocrática N° 07099193420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07152803220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07067859620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07142782720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07152855420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07111855620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07248998320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07248850220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Acórdão Nº 5035370-43.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DPE/SC. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA POR MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, DE QUALQUER IMPEDITIVO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. VIABILIDADE...
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Decisão Monocrática N° 07235037120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D e ENEL BRASIL S/A contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, na ação de conhecimento n. 0721762-90.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 128324296 do processo originário), o d. Magistrado de primeiro grau...
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Acordao N° 1612976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Ementa agravo de instrumento. Competência. Regras. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Os estados são organizados e regidos pelas constituições e leis que adotarem, nos termos do art. 25 da constituição federal. 2. A competência para processar e julgar as causas em que o estado de goiás for parte é dos juízos das fazendas públicas daquele...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª ... -
Decisão Monocrática N° 07134930220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 53, V DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO. RÉU. ESTADO DE MINAS GERAIS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (CPC, art. 53, V), a presenç
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Decisão Monocrática N° 07226355920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (proc. 0740849-32.2022.8.07.0001) que acolheu a preliminar de incompetência absoluta do Juízo suscitada pelo agravado (ESTADO DE SÃO PAULO), sob o fundamento de que o ente político deve ser demandado
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Decisão Monocrática N° 07024339520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RÉU. ESTADO DE SÃO PAULO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ídio mensal do Governador, quando o Constituinte Reformador atribuiu à EC nº ... 47/2005 ... derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição das ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ídio mensal do Governador, quando o Constituinte Reformador atribuiu à EC nº ... 47/2005 ... do exercício de seu poder constituinte derivado- ... decorrente, consubstanciando-se na edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... 4. Todavia, a prejudicialidade decorrente da EC nº. 19/98 restou superada com o julgamento ... a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a ... -
Acórdão nº 0018389-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... inconstitucionalidade material, decorrente" de violação ao art. 14, caput, da ... Constitui\xC3" ... compulsória pelo Poder Constituinte Derivado ... Acatamento na Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 5295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ... de efeito concreto), uma vez que o constituinte se vinculou à forma legal ... Nesse contexto ... tenham sofrido alteração substancial decorrente do poder constituinte derivado reformador, com ...
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Acórdão nº 0000913-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Poder Constituinte Originário ... A fim de possibilitar o controle ... E assim o fez o Poder Constituinte Derivado" Decorrente ... do Estado da Bahia, que previu a A\xC3" ...
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Acórdão nº 0019024-14.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... poder constituinte derivado decorrente ... Com efeito, a partir da ...
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... reais e oitenta e oito centavos) , decorrente de contrato firmado entre as partes, porém a ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado ...
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Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... constituinte derivado decorrente, no âmbito dos ...
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Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
... da Conquista é uma cláusula de reserva de poder de decisão executiva para o Prefeito Municipal, ... de lesão ao interesse público, decorrente de nomeações indevidas, surgindo ululante a ... Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
... da Conquista é uma cláusula de reserva de poder de decisão executiva para o Prefeito Municipal, ... de lesão ao interesse público, decorrente de nomeações indevidas, surgindo ululante a ... Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...