poder constituinte derivado decorrente
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Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
... da Conquista é uma cláusula de reserva de poder de decisão executiva para o Prefeito Municipal, ... de lesão ao interesse público, decorrente de nomeações indevidas, surgindo ululante a ... Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
... da Conquista é uma cláusula de reserva de poder de decisão executiva para o Prefeito Municipal, ... de lesão ao interesse público, decorrente de nomeações indevidas, surgindo ululante a ... Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0011344-86.2017.8.08.0000), 22/10/2020
... A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se ... Poder Judiciário sob a luz do entendimento ... 1. O poder constituinte derivado decorrente reformador ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0006792-15.2016.8.08.0000), 30/03/2017
... 112, IV, da CE estabeleceu, por força do poder constituinte derivado decorrente, que o partido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104077-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO ACLARATÓRIO EM QUE SE REPRISA ARGUMENTOS EM TORNO DA LEGITIMIDADE DO EDITAL QUE ATRIBUIU À APELADA-EMBARGADA O ÔNUS DE ACOMPANHAR SUA CONVOCAÇÃO PARA AS FASES DO CERTAME EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL. TEMA...
... Poder Constituinte Derivado Decorrente, devendo haver ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0025191-24.2018.8.08.0000), 11/04/2019
... 1 ... O poder constituinte derivado decorrente reformador ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... Dispôs-se que o Poder Executivo deve honrar emendas parlamentares até ... que a arrecadação municipal decorrente de transferências já demonstrou no mês de ... para o exercício de Poder Constituinte reformador, decorrente ou derivado, no ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... NECESSIDADE DE AUTOCONTENÇÃO DO ... PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 ... 6. In casu, o constituinte derivado decorrente, ao fixar o ... número de ...
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Acordao N° 1652528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da competência para uma das...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2. O Poder Constituinte Originário estatuiu uma autônoma organização ... poder constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do Gama não ... poder constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1605969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 3. O Poder Constituinte Originário estatuiu uma autônoma organização ... constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do Gama não ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1605987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2. O Poder Constituinte Originário estatuiu uma autônoma organização ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1631083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2. O Poder Constituinte Originário estatuiu autônoma organização ... poder constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1605975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 3. O Poder Constituinte Originário estatuiu autonomia de organização ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1605976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 3. O Poder Constituinte Originário estatuiu autonomia de organização ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1605966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 3. O Poder Constituinte Originário estatuiu autônoma organização ... constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
Acordao N° 1652533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Competência. Ente federativo. Foro ratione personae. Competencia absoluta. 1. A competência absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes, podendo ser em razão da matéria, da hierarquia ou da pessoa. 2. O poder constituinte originário estatuiu autonomia de organização político-administrativa para a república...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2. O Poder Constituinte Originário estatuiu autonomia de organização ... poder constituinte derivado decorrente ... 5. A competência da 4ª Vara ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... 103, §2º, CF, decorrente da ausência de regulamentação ... O próprio constituinte, ao estabelecer comando para a edição ... da manifestação do Poder Constituinte derivado". O regime constitucional democr\xC3" ...
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Acórdão nº 0006169-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciado-se na ...
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... -se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que o réu efetivamente encontra-se ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 6. A competência da 1ª ...
- Acórdão Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
- Acórdão Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
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Acordão nº 20100940832 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2010
... Essa autonomia política limitada assegura poder de autoorganização dos Estados, Distrito ... traduzem o exercício do seu poder constituinte derivado-decorrente (caput do art. 25 da CF).1 ...
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Acordão nº 20110926476 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2011
... Essa autonomia política limitada assegura poder de autoorganização dos Estados, Distrito ... traduzem o exercício do seu poder constituinte derivado-decorrente (caput do art. 25 da CF).1 ...
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Decisão Monocrática N° 07129298620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº. 0712028-18.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 121106192 dos autos de origem): Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer em que...