poder constituinte derivado decorrente
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Acordao N° 1629127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do ... AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ... -
Acordao N° 1632474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte decorrente. A competência da 2ª Vara Cível do ... AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002808-92.2014.8.19.0030 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA TERMINATIVA, COM BASE NA COISA JULGADA MATERIAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUTORIA MILITAR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, INC. IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 91, ... -
Acordao N° 1603088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... qualquer ação decorrente do presente Contrato, com expressa renúncia a ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" derivado decorrente. A ... competência da Vara C\xC3" ... -
Estado Federal
... , e a indepen - dência, bem como o poder, a jurisdição e os direitos que não fora m ... da comunidade jurídica; – o ato constituinte do Estado federal é um ato polí tico que ... A nova disciplina da matéria, decorrente da mencio nada emenda constitucional, irá ... Como Poder Constituinte, é derivado, su bordinado e condicionado, desdobrando-se ...
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Acordao N° 1651396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ... -
Decisão Monocrática N° 07323783020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 13469005 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0728550-23.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...
... Ou pior, que o Poder Executivo de outro Estado da federao pretenda ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ... -
Reforma Trabalhista & Reforma Previdenciária: Quem vós servis?
... Negligenciar essas informações, ou usar o poder reformador para viabilizar fins não descritos na ... Importante rememorar que do poder constituinte originário derivam o reformador, o decorrente, e o re-visor ... O Poder Constituinte Derivado, ou Instituído Reformador, chamado de ...
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Decisão Monocrática N° 07388435520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e ENEL BRASIL S. A e outro contra decisão proferida na ação de conhecimento (processo nº 0740997-43.2022.8.07.0001), proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência em favor do Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos seguintes termos (ID 1410927
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... para conhecer e julgar qualquer ao decorrente docontrato. Esclarecem que o Estado de Gois no ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Tal entendimento est ... -
Acordao N° 1432541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem constitucional...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. A competência da Vara ... -
Acordao N° 1432344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem constitucional...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. A competência da Vara ... -
Acordao N° 1432352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem constitucional...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. A competência da Vara ... -
Acórdão Nº 5003171-20.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... que o servidor em estgio probatrio poder ter concedida afastamento paraparticipar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso pblico. Administrao ... meio do exerccio de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edio ...
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Acórdão nº 0024314-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... interna, decorrente da justaposição de fundamentos antagônicos, o ... pelos Estados em razão do poder constituinte derivado decorrente. h ... Deve-se destacar que o ...
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Acordao N° 1621688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de vínculo com o distrito federal. Eleição aleatória. Abusividade. Demanda proposta contra outro estado da federação. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... qualquer ação decorrente do presente Contrato, com expressa renúncia a ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ... -
Decisão Monocrática N° 07113787120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida em ação de conhecimento (0709361-59.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos seguintes termos: ?Ve
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Disso decorre a aplicao do ... -
Decisão Monocrática N° 07235236220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, na ação de conhecimento (proc. 0723116-53.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Tal entendimento est ... -
Decisão Monocrática N° 07142722020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida em ação de conhecimento (0711843-77.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos seguintes termos: ?Tr
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Disso decorre a aplicao do ... -
Decisão Monocrática N° 07323818220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida em ação de conhecimento (0732712-61.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos seguintes termos: ?Tr
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Disso decorre a aplicao do ... -
Acordao N° 1429803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Cláusula. Eleição de foro. Ineficácia. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. A competência da Vara ... -
Acordao N° 1634361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 4. Nesse sentido, julgado ... -
Decisão Monocrática N° 07031429620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A (assistente litisconsorcial da ENEL BRASIL S. A.) contra decisão proferida em ação de conhecimento (0732653-73.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Disso decorre a aplicao do ... -
Decisão Monocrática N° 07124517820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº. 0709860-43.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 119489297 dos autos de origem): Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A. em...
tippy('#cfwddn', { content: ' Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 5. A competncia da 4 Vara ... -
Acordao N° 1618165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proferido por autoridade de outra unidade da federação. Ausência de vínculo das partes com o distrito federal. Declínio da competência. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Constatado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ... -
Decisão Monocrática N° 07277457320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ordinária nº 0728094-73.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 1132589635, autos de origem): Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A. em desfavor de
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente. 5. A competncia da 4 Vara ...