poder constituinte derivado decorrente
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Decisão Monocrática N° 07159559220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0714792-74.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 122907944 dos autos originários), o d. Magistrado de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07265461620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ? CELG D e ENEL BRASIL S.A. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS: ?Trata-se de ação em que são partes as pessoas qualificadas na inicial. Em síntese, consta na exordial que em contrato resultante de leilão de venda GELG DISTRIBUIÇÃO S.A, ficou...
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Decisão Monocrática N° 07319452620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... não prestaram, ou na contribuição decorrente de uma obra de que não participaram. Não há ... impostos pelo poder constituinte derivado em 2001; e b) restringiu a ilimitada margem de ...
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Decisão Monocrática N° 07063900720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação de conhecimento nº 0700858-49.2022.8.07.0001 interposta contra o ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda...
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Decisão Monocrática N° 07142722020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S.A., contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0711843-77.2022.8.07.0001), ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo da 12ª Vara Cível de Brasília e declinou da competência para uma das Varas de
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Decisão Monocrática N° 07413360520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A. contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (Id 142714059 do processo de referência) que, nos autos de ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0743398-15.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...
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Decisão Monocrática N° 07391328520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. e Enel Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer n. 0741146-39.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau decretou a abusividade da cláusula eletiva de foro e declinou de sua competência em favor do Juízo da...
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Decisão Monocrática N° 07323038820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. e Enel Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer n. 0731762-52.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca...
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Decisão Monocrática N° 07280375820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. e Enel Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer n. 0712029-03.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau declarou a invalidade/ineficácia da cláusula de eleição de foro para, em consequência, determinar a remessa...
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Decisão Monocrática N° 07382026720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. e Enel Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO. Celg Distribuiçã
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Decisão Monocrática N° 07132364020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de conhecimento proposta pelas agravantes na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência para um dos Juízos de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. As agravantes informam que a ação por elas proposta contra o Estado...
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Decisão Monocrática N° 07146169820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta pelas agravantes na qual o Juízo de Primeiro Grau declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro, reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa do processo a uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. As...
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Decisão Monocrática N° 07133992020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade proposta pelas agravantes na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO. As agravantes informam que a ação por elas proposta contra o Estado...
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Decisão Monocrática N° 07191481820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade proposta por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A. na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO. Celg Distribuição S.A. ? Celg D
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-88.2011.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE (OJT 75/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... tendo em vista que não fora observado pelo Poder Legiferante que competia ao Chefe do Poder ... ânica Municipal - emanada pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente previsto no parágrafo único ... -
Decisão Monocrática N° 07095694620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0707829-50.2022.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 117910726 dos autos de referência), o d. juízo de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07035623820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FAZENDA PÚBLICA. COMARCA GOIÂNIA/GO. RECURSO...
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Decisão Monocrática N° 07124474120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0702914-55.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 114396740 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07322848220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D e ENEL BRASIL S/A contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Obrigação de Fazer n. 0730229-58.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (I
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Decisão Monocrática N° 07132381020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0712368-59.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 121226684 dos autos originários), o d. Magistrado de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07313096020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. e Enel Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer n. 0732721-23.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau declarou a ineficácia da cláusula de eleição de foro para, em consequência, determinar a remessa dos autos a
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Decisão Monocrática N° 07121382020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0711411-58.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 120468831 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07142757220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0712126-03.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 122001657 dos autos originários), a d. Magistrada de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07253691720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D e ENEL BRASIL S/A contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de conhecimento n. 0725299-94.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 130789732 do processo originário), o d. Magistrado de...