poder constituinte derivado decorrente
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Decisão monocrática Nº 1033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
..., restaurando-se, assim, a autoridade do Poder Constituinte derivado decorrente e a plena ...
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Decisão monocrática Nº 1385483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
...NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER" CONSTITUINTE . (Analista Judiciário – TRE/PA \xE2"...ária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente ...
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Da (Im) Possibilidade de Alteração da Constituição Estadual na Vigência da Intervenção Federal
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade de emenda à Constituição Estadual durante o período da intervenção federal. Com a recente intervenção no Estado do Rio de Janeiro, os pressupostos materiais e formais do instituto voltaram a ser discutidos. No entanto, embora seja clara a impossibilidade de emenda e de deliberações acerca da alteração na forma de seu artigo 60, §1º da...
... instituto desde sua introdução na Constituinte de 1987, sua atual estruturação e a posição ...poder fiscalizar a execução das medidas. ...ção é “fruto do poder constituinte derivado decorrente institucionalizado, caracterizado pela ... -
Decisão da Presidência nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
...constituinte derivado decorrente do Estado do Ceará, ao ... Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca ...
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Decisões Monocráticas nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
...constituinte derivado decorrente do Estado do Ceará, ao ... Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
...Poder Constituinte local teria deixado de observar ... se, no exercício do poder Constituinte derivado decorrente, consistente na possibilidade que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1023883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... do Distrito Federal para deflagração do poder constituinte derivado reformador distrital, tal ...ória) perante o Poder Constituinte Decorrente dos Estados membro e do Distrito Federal. (eDOC ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
...ções dos atos estatais, de forma que o poder possa ser contido pelo próprio poder 150 . . No .... Tendo em vista o alcance decorrente" de sua fundamentalidade, o princípio da separaç\xC3"... por meio do exercício de seu poder constituinte" derivado-decorrente, consubstanciando-se na ediç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000940-17.2016.5.02.0321) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA DE PLENÁRIO - SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E QUARTA-PARTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se
... Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. ... não advém de um poder constituinte, mas sim de um poder constituído. O poder constituinte derivado decorrente foi conferido apenas às ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
...: Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os .... O poder constituinte derivado decorrente, originalmente ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ...) editada pelo poder constituinte derivado. . Além disso, o paradigma de controle também ... de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...
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Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
...Como consequência da opção constituinte federalista, os estados-membros viram-se .... O poder constituinte derivado decorrente, originalmente ... -
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária
...40). 5. O constituinte derivado decorrente do Estado do Ceará, ao. ... as respectivas infrações, decorre o poder. de anistiá-las ou perdoá-las, o qual não se ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... vinculam apenas a atividade legiferante do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente, ...
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Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 24/2008 à Constituição do Estado de São Paulo. Estipulação de prazo para o Governador expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis (CE paulista, art. 47, III). Violação do princípio da separação dos poderes. Definição de comportamentos configuradores de crimes de responsabilidade (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52, §§ 1
...Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ...titularizada pelo titular do poder constituinte decorrente derivado na. conformação do modelo ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... consistente em riquezas como minérios, o poder constituinte de 1987-1988 excluiu a imunidade ... com base na norma do poder constituinte derivado" e decorrente tida por inconstitucional. . A posi\xC3"...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... da Corte de Contas e (b) conferirem poder à Assembleia. Legislativa estadual para sustar ...poder constituinte estadual (decorrente-derivado) pela Assembleia. ... -
Foro por prerrogativa e sua extensão aos membros da Defensoria Pública
Foro por prerrogativa e sua extensão aos membros da Defensoria
...decorrente da criminalidade praticada por agentes políticos ...Com isso, optou o constituinte por atribuir o julgamento da matéria aos ...ça, ao lado do Ministério Público e do Poder Judiciário. Por essa razão, sucessivas emendas ..., no exercício de seu poder constituinte derivado decorrente. Diversamente do que alguns sustentam, ... -
Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... a sua abolição (ou mesmo redução) pelo poder constituinte derivado de reforma, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o ...ão apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. [..]. Inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 220832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
...érito, a EC 12/95 modificou a estrutura do Poder Judiciário, ferindo sua autonomia. Segurança ...Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Decisões Monocráticas nº 220832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
...érito, a EC 12/95 modificou a estrutura do Poder Judiciário, ferindo sua autonomia. Segurança ...Precedentes. IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO....
...do Poder Judiciário do Piauí que reconheceram o direito ... superior privado em razão da pandemia decorrente do. vírus COVID-19. 3. Documento assinado ... pelo princípio da simetria, o poder constituinte. derivado decorrente piauense previu:. “Art. ...