poder constituinte derivado decorrente

9831 resultados para poder constituinte derivado decorrente

  • Fundamentos do Direito Constitucional
    ...Nesse tipo de Estado, o poder político e administrativo concentra-se nas mãos ...constituinte originário. As últimas são apenas usuais ou ...üível e de produzir todos os efeitos decorrentes no mundo jurídico, diz-se que ela é completa, ... poderes constituintes em: originário e derivado. O poder constituinte originário possui algumas ...
  • Poderes constituintes
    ...árias e mais, atribuindo o Poder Constituinte instituído ou derivado, evidentemente, com as restrições que se impõem. Disse-se, dividindo a ... e reformá-lo, even-tualmente, por delegação originária ou decorrente. @2. O poder constituinte instituído da união. No instante em que a ...
  • Acórdãos nº 0000049-76.1991.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. Cumprimento de sentença – Expropriatória - Extinção da execução pela liquidação do débito – Depósito de precatório - Incidência de juros em continuação (moratórios e compensatórios) – Cabimento – Superveniente Súmula Vinculante 17 do E. Pretório Excelso que não opera efeitos retroativos para atingir a eficácia de coisa julgada material – Precedentes - Obediência à coisa julgada,

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea ... pelo poder constituinte derivado (artigo 60, § 4º) – Correção ...ça condenatória enquanto ato decorrente do exercício da atividade jurisdicional do ...
  • Acórdãos nº 0411572-70.1993.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. Cumprimento de sentença – Extinção da execução pela liquidação do débito – Depósito de precatório - Incidência de juros durante todo o período da mora – Cabimento – Superveniente Súmula Vinculante 17 do E. Pretório Excelso que não opera efeitos retroativos para atingir a eficácia de coisa julgada material – Precedentes - Obediência à coisa julgada, consagrada pelo constituinte...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ...constituinte originário como cláusula pétrea ... inclusive pelo poder constituinte derivado (artigo 60, § 4º) - Lei nº. ... sentença condenatória enquanto ato decorrente do exercício da atividade jurisdicional do ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0099413-7 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Agosto de 2011
    ...2. O legislador constituinte estadual, originário ou derivado, não tem o ... iniciativa, corolário da separação dos poderes. Inteligência do art. 61, § 1º, inc. II, letra ..., no exercício do poder derivado decorrente, não pode instituir vantagem para servidor ...
  • Acórdãos nº 0017374-81.2012.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de segurança penitenciário. Base de cálculo de quinquênio. Repercussão geral reconhecida pelo STF que impõe o sobrestamento dos demais recursos extraordinários sobre a mesma temática, mas não do julgamento dos recursos de apelação. Alegação de inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado por ser a política remuneratória matéria de iniciativa...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... o processo criativo do Poder Constituinte Originário, na concretização do chamado Poder Constituinte Derivado Decorrente. A formação originária da ...
  • Acórdãos nº 1013626-51.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação de Cobrança [REPETIÇÃO DE INDÉBITO] – PRECATÓRIO JUDICIAL – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Pagamento efetuado em anterior ação de repetição de indébito intentada pela ora empresa-ré – Pretensão de restituição de valor supostamente pago a maior, em razão do indevido acréscimo de

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar a ...
  • As normas legais
    ... o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites ... representantes, em uma Assembleia Constituinte, tendo como finalidade organizar juridicamente o ... por força do chamado poder Constituinte derivado 9 , como determina o Art. 60, da Ordenação ... 14 , como Poder Constituinte, decorrente da Lei Fundamental, precisamente, no Art. 25. ...
  • Acórdãos nº 0055428-85.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 06 de Setembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRECATÓRIO JUDICIAL – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pagamento efetuado em anterior ação de cobrança – Pretensão de restituição de valor supostamente pago a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios nas parcelas do precatório – Impossibilidade – Questão acobertada pela coisa

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar a ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0023595-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011
    ...1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da ...7. A exação em debate, decorrente de manifestação do Poder. Constituinte Derivado ...
  • Processo nº 0074928-57.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. Delito de Homicídio Duplamente Qualificado. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminares de Nulidade Da Sessão Plenária Do Tribunal Popular. No Mérito, INSURGE-SE a Defesa Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Redução Da Pena para O Mínimo Legal. Prequestionamento de Diversos Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso a que Se Dá Parcial...

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... argui preliminar de nulidade decorrente do uso de algemas em plenário, uma vez que a ... do Júri, a quem o Poder Constituinte Originário atribuiu a soberania dos ve- ...- ve servir para configurar o tipo penal derivado quali- ficado, ao passo que a outra deve ...
  • Acórdãos nº 0013440-84.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 02 de Setembro de 2013

    Servidor público Escrivão de Polícia 2ª Classe - Aposentadoria com proventos integrais apenas possível se satisfeitos os requisitos da legislação estadual. Inaplicabilidade de Lei Complementar Federal que permite inativação com proventos integrais aos policiais federais aos 30 anos de serviço - É que o Estado tem direito ao autogoverno por meio da Constituição que edita - Servidores estaduais que

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... meio do exercício de seu poder constituinte" derivado-decorrente, consubstanciado na ediç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0026211-94.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Novembro de 2013

    Servidor público Perito criminal da polícia civil - Aposentadoria com proventos integrais apenas possível se satisfeitos os requisitos da legislação estadual. Inaplicabilidade de Lei Complementar Federal que permite inativação com proventos integrais aos policiais federais aos 30 anos de serviço - É que o Estado tem direito ao autogoverno por meio da Constituição que edita - Servidores estaduais...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciado na ...
  • Da advocacia
    ...I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a ...ência de particulares, vez que decorrente do exercício profissional legalmente definido, ...ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ... o princípio da solidariedade social, derivado da democracia participativa. (UADI LAMMÊGTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-84.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que não viola a coisa julgada, em face da inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica municipal que conferia aumento aos servidores...

    ..., cuja competência seria exclusiva do poder executivo municipal, "in casu" do Prefeito, e ...1º e 18) impõe aos poderes constituintes regionais (Estados-membros e Distrito Federal) e ... Federal exercitam seu Poder Constituinte Derivado, no entanto devem fazê-lo em estrita ... e dos Municípios é derivado e decorrente. Nesse passo, é imperioso que sejam observados ...
  • Acórdãos nº 0404334-39.1989.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018

    EXECUÇÃO – Extinção pronunciada pelo juízo "a quo", na forma do art. 924, inc. II, do CPC, considerando-se, para tanto, a aplicação: a) dos índices de correção monetária e de juros moratórios da Lei nº 11.960/09 desde a sua entrada em vigor até 25/03/2015, conforme decidido pelo STF na ADI nº 4.357; b) do definido no RE nº 590.751/SP; c) da Súmula Vinculante nº 17 STF – Irresignação que

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ...ça condenatória enquanto ato decorrente do exercício da atividade ... parte ou totalmente, pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4°, IV, CF) . Por ...
  • Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EC 41/2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do STJ pacificou que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da EC 41/2003, incluem-se as vantagens...

    ..., disposições que a EC 41⁄03, norma decorrente do poder constituinte derivado, não poderia ...
  • Decisão da Presidência nº 427282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2005
    ... de norma constitucional, ainda que decorrente do poder constituinte derivado, o critério é ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... valores estabeleci- dos pelo constituinte que servem de parâmetros normativos de ... de pro- teção aos cidadãos quanto aos poderes do Estado. Assim, o conceito formal de ... com os efeitos jurídicos próprios, decorrentes. Referido entendimento autorizou constar do ... tran sformarem-se em Cons - tituintes derivados? Como o Conselho Constitucional da França ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de ..., porque a mesma é fruto do poder constituinte derivado ou reformador, sendo-lhe facultado ... vai ser imposta (os custos disso decorrentes) e o m perseguido pela punição (os ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... é acima de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. [..] Perguntar ...ção por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações ... já de prevalecer, ao ver do constituinte, a absoluta imunidade jurisdicional dos ... Meirelles : “[..] o constituinte derivado assegurou a competência da Justiça do Trabalho ...
  • Acórdãos nº 2134200-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Outubro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1996 – PARCELAMENTO – EC Nº 30/2000 – Lei nº 11.960/09 – Inaplicabilidade – Dívida de natureza tributária – Entendimento do STF – RE 870947/RE, em sede de repercussão geral (Tema 810) – Incidência de juros durante todo o período da mora – Cabimento – A superveniente Súmula Vinculante 17 do STF não

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.000091 ... julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea ... pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4º) Recurso provido. ...-la, em função de novo regime decorrente de poder constituinte derivado, sob ...
  • Acórdãos nº 0416861-81.1993.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1996. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.960/09 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Lei nº 11.960/09. Inaplicabilidade. Dívida de natureza tributária. Entendimento do STF. RE 870947/RE, em sede de repercussão geral (Tema 810). 2. Incidência de juros...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... coisa julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea (art. ... pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4º). 3. Sentença de ..., em função de novo regime decorrente de poder constituinte derivado, sob ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.451848-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 10.961/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 36.033/94. SERVIDOR EFETIVADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 49/2001. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Reconhecido o direito da autora à progressão, sua concessã

    ... os efeitos desejados pelo Legislador Constituinte Estadual Reformador. 3) Sentença reformada. ..., em síntese, que a progressão só poderia ser concedida ao detentor de cargo efetivo, o que ... Magna e à reforma administrativa dela decorrente. No Plano Estadual, houve a publicação da ... de Minas Gerais, o poder constituinte derivado decorrente reformador promulgou a Emenda ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema ... estado inconstitucionalidade decorrente de omissão parcial. (..). É preciso ... que a atuação do Poder Constituinte Derivado e do Poder Legislativ o, no que tange ...

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