poder constituinte derivado decorrente
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Acordao N° 1663822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 11ª...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... republicano e a autonomia do poder constituinte derivado ... decorrente ... Caso o autor tivesse ... -
Decisão Monocrática N° 07248910920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A ? CELG D e ENEL BRASILA S.A (autoras), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília ? DF que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer proposta pelas ora agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou da...
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Decisão Monocrática N° 07236258420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A. contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, na ação de conhecimento (proc. 0723803-30.2022.8.07.0001) proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública...
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Acordao N° 1607871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Constitucional. Processo civil. Preliminar. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Competência. Estado de goiás. Princípio republicano. Pacto federativo. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil, ao estabelecer que, ?se estado ou o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... poder constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Decisão Monocrática N° 07167206320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida na ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada declarou a incompetência do juízo e remeteu os autos para nova distribuição, nos seguintes termos: ?Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática N° 07023322420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celg Distribuição S.A ? Celg G e Equatorial Participações e Investimentos S.A. contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento nº 0741381-06.2022.8.07.0001, que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia - GO, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇ
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Organização do Estado Brasileiro
... estão ligadas ao modo de exercício do poder político dentro do território nacional. Já as ... , uma vez que foi o poder constituinte originário quem ditou as regras relativas à ... da existência do poder constituinte derivado-decorrente, 22 os Estados-membros possuem poder ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... constituinte”, seja o povo, seja o monarca. E esse ato de ... e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que observando as cláusulas pétreas, ... o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no Anexo V do ...
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Sentença nº 1001102-26.2021.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... , expressamente, pelo legislador constituinte. Ademais, cumpre registrar que o dispositivo ... oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por tempo de ...
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Sentença nº 1001165-51.2021.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... , expressamente, pelo legislador constituinte. Ademais, cumpre registrar que o dispositivo ... oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por tempo de ...
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Acórdão nº 2010/0039011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que os Legisladores Estaduais, em face do Poder Constituinte Derivado Decorrente, quando da ...
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Decisão da Presidência nº 453031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
... 428/429): 5 O Poder Constituinte Derivado Decorrente assegurou a ...
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Decisão Monocrática N° 07312905420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A ? CELG D e ENEL BRASILA S.A (autoras), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer proposta pelas ora agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou da competência para uma das Varas de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186736-94.2018.8.19.0001 (Cível), 02-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR INDISCIPLINA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... no Poder Constituinte Derivado Decorrente, in casu, nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-45.2013.5.02.0314) 22-11-2017
... de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, eis que o que se objetiva através, ... , eis que editado pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente, dentro da competência a ele ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0001519-89.2015.8.08.0000), 20/05/2019
... A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se ... Poder Judiciário nas ... esferas federal, ... 1. O poder constituinte derivado decorrente reformador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000105-49.2016.5.02.0088) 03-10-2018
... poder aquisitivo da moeda ... Esse ... dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2661-05.2014.5.02.0058) 18-12-2018
... ção Estadual, cabendo ao representante do Poder Executivo incluir a despesa correspondente quando ... dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por ...
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Decisão da Presidência nº 769881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... de corrupção instaurado no âmbito do Poder Legislativo do Estado, especialmente quando agir ... -organização outorgado ao Poder Constituinte derivado decorrente ... A cientificação à ...
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Decisão nº 769881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... de corrupção instaurado no âmbito do Poder Legislativo do Estado, especialmente quando agir ... -organização outorgado ao Poder Constituinte" derivado decorrente. A cientificação à Assembl\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... da simetria constitucional e ultrapassa o poder de auto-organização outorgado ao Poder inte derivado decorrente ... A cientificação à Assembléia ...
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Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... da simetria constitucional e ultrapassa o poder de auto-organização outorgado ao Poder inte derivado decorrente. A cientificação à Assembléia ...
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Decisão da Presidência nº 769798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... da simetria constitucional e ultrapassa o poder de auto-organização outorgado ao Poder inte derivado decorrente ... A cientificação à Assembléia ...
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Decisão nº 769798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... da simetria constitucional e ultrapassa o poder de auto-organização outorgado ao Poder inte derivado decorrente. A cientificação à Assembléia ...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ... Constituinte decorrente em temas sujeitos à iniciativa ... da República, sempre derivado, sempre decorrente, sempre secundário ... Por ...