poder constituinte derivado decorrente
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Decisão Monocrática N° 07319383420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A ? CELG D e ENEL BRASILA S.A (autoras), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer proposta pelas ora agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou da competência para uma das Varas de Fazenda
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Decisão Monocrática N° 07391293320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação originária, que tramita sob o n. 0741002-65.2022.8.07.0001, ajuizada pelas agravantes contra o ESTADO DE GOIÁS, declarou a incompetência absoluta deste eg. Tribunal de Justiça para...
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Decisão Monocrática N° 07393744420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra a r. decisão de ID 141331295, proferida pelo d. Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação originária, que tramita sob o n. 0741093-58.2022.8.07.0001, ajuizada pelas agravantes contra o ESTADO DE GOIÁS. Na r. decisão, d. Juízo a quo declarou a sua incompetên
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Decisão Monocrática N° 07372785620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ordinária nº 0738502-26.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 133950556, autos de origem): Em que pese o pedido formulado, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação. O...
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Decisão Monocrática N° 07015467720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A contra a decisão ID 147018360, proferida pelo d. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Processo n. 0739550-20.2022.8.07.0001, ajuizado pelas agravantes contra o ESTADO DE GOIÁS. Na decisão, o Juízo a quo declarou a sua incompetên
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Decisão Monocrática N° 07254442220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
1. Agravo de instrumento interposto pela FPSP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que saneou o processo, firmou a competência para processamento e julgamento da demanda e manteve o Estado de São Paulo no polo passivo (autos de nº 0704471-26.2022.8.07.0018, ID nº 157426558). 2. Em suas razões recursais, em suma, a agravante reitera que não...
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Decisão Monocrática N° 07178664220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, na ação de conhecimento nº 0709872-57.2022.8.07.0001, em que contende com o ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada reconheceu a incompetência do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília e declinou da competência para uma das Varas de...
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Decisão Monocrática N° 07175433720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pelo MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0715132-18.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 123990447 dos autos originários), a d. Magistrada de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07052122320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07046830420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
- Decisão Monocrática Nº 5007710-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-04-2021
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Acórdão Nº 6983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.
... qualquer efeito jurídico dele decorrente, ele ... sequer existiria no mundo jurídico, de ... federativo brasileiro segundo a qual o poder" constituinte estadual jamais ... é originário. \xC3" ... da República, sempre derivado, sempre decorrente, sempre secundário ... Por ... -
Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER" EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLA\xC3" ... brasileiro segundo a qual o poder constituinte estadual jamais ... é originário. É, desde o ... da República, sempre derivado, sempre decorrente, sempre secundário ... Por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... 103, §2º, CF, decorrente da ausência de regulamentação ... O próprio constituinte, ao estabelecer comando para a edição ... da manifestação do Poder Constituinte derivado". O regime constitucional democr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90101-13.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... , pois este último reservaria ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de reger sobre matéria ... traduzem o exercício do seu poder constituinte derivado-decorrente (caput do art. 25 da CF) ... -
Decisão da Presidência nº 22201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... ção para, em função do novo regime decorrente do poder constituinte derivado, alterar a forma ...
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Acordao N° 1638809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... republicano e a autonomia do poder constituinte derivado ... decorrente ... Caso o autor tivesse ... -
Acordao N° 1608871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ática, com observância da isonomia decorrente do ... pacto federativo previsto na ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ... -
Acordao N° 1608865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ática, com observância da isonomia decorrente do ... pacto federativo previsto na ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07350138120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07258922920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07312896920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D e ENEL BRASIL S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ENEL BRASIL S. A. e CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, por meio do qual as autoras almejam provimento jurisdicional...
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Decisão Monocrática N° 07217958320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CELG Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de Conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor do Estado de Goiás, processo n. 0721742-02.2022.8.07.0001, na qual sua Excelência se declarou...
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Decisão Monocrática N° 07167206320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e ENEL BRASIL S. A contra decisão proferida na ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada declarou a incompetência do juízo e remeteu os autos para nova distribuição, nos seguintes termos: ?Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE...
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Acordao N° 1626834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. 5. Precedente ...