Poder constituinte derivado ou reformador
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - BASE DE CÁLCULO - "VALOR ADUANEIRO" - INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES -...
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - BASE DE CÁLCULO - "VALOR ADUANEIRO" - INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES -...
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 . Quando o termo “povo” ... originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder ...ção material implícita ao poder reformador ou revisor a atenuação ou abrandamento dos ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
.... Dispôs-se que o Poder Executivo deve honrar emendas parlamentares até ... para o exercício de Poder Constituinte reformador, decorrente ou derivado, no . 633 . ...
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Execução contra o poder público
...-se de disposição da lavra do poder constituinte originário, em face da qual não se poderiam ... constituinte originário, mas pelo reformador, ou derivado, que tem limitações jurídicas a ...
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Princípios Constitucionais Penais
...64, § 4º, CF), envolvem Poder Constituinte Derivado ou Reformador, e estão ...
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Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... pela qual a Assembleia Nacional Constituinte estabeleceu a reforma ou modificação do texto e ... ordinário efetuado pelo Congresso, que é poder legislativo constituído.3Entretanto, a doutrina ... doutrina, sendo eles: poder constituinte derivado reformador, poder constituinte constituído, ...
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A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?
O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao...
... órgão que não faz parte da estrutura do Poder Judiciário), para verificar a viabilidade de ...á-las, enfraquecer-se-ia o poder constituinte, ainda que ao Judiciário não . ..., apenas o Poder Constituinte derivado reformador poderá contrariar o resultado da ...