Poder constituinte derivado ou reformador
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... Dispôs-se que o Poder Executivo deve honrar emendas parlamentares até ... para o exercício de Poder Constituinte reformador, decorrente ou derivado, no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... constituinte”, seja o povo, seja o monarca. E esse ato de ... e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que observando as cláusulas pétreas, ... assinalou que o Constituinte Derivado Reformador poderia exercer a sua função plenamente ...
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A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?
O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao...
... órgão que não faz parte da estrutura do Poder Judiciário), para verificar a viabilidade de ... á-las, enfraquecer-se-ia o poder constituinte, ainda que ao Judiciário não ... , apenas o Poder Constituinte derivado reformador poderá contrariar o resultado da ... -
Acórdão Nº 0020541-67.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-10-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo. AUSÊNCIA DE "COMUM ACORDO" PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. É entendimento desta Seção de Dissídios Coletivos de que a categoria ao se recusar a negociar o
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Direito Constitucional que o Poder Constituinte Derivado ou Reformador encontra-se limitado pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063172-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO ADQUIRIDO.
... 37, X, da CF/88, autoriza o Constituinte derivado a dispor sobre a matéria de forma a dar ... e municipais, ou seja, o legislador reformador estabeleceu teto igual para todos os servidores ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... -
Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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