Poder constituinte derivado ou reformador

TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO — LEI N. 10.865/2004 — DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 — FATO GERADOR — INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — BASE DE CÁLCULO — "VALOR ADUANEIRO" — INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES —...

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