poder de policia administrativa
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Polícia Militar, Capitão Edirlei ... abuso de poder ... invasão de competência administrativa. Nesse sentido, os ...
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Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE ... (poder ...
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Acórdão Nº 5001191-10.2020.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... o custo da atividade fiscalizatria do Poder Pblico, varivel de acordo complexidade de ... clculo da taxade poder de polcia administrativa, assunto recorrente nesta Corte de Justia e, ...
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Acórdão Nº 0805877-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO ... PROCON. COMPETÊNCIA DO ... PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... ADMINISTRATIVO ... RECONHECIDO. ... que o excluiu das fileiras da Polícia ... o Magistrado usa de seu poder instrutório, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034309-78.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RETIRADA DE CANCELA DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA O ACESSO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, LATU SENSU, QUE É OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO PARA ATOS COMISSIVOS QUANTO PARA OMISSIVOS, CONFORME ASSENTADO PELO C....
... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DOS QUAIS DECORRE OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... ção das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação ... , constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais ... dos atos administrativos e do Poder de Polícia que o ICMBIO exercer nas unidades de ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA ... administrativa ... entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... 9.605/98). Poder de polícia administrativa dos ... agentes fiscalizadores ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZAÇÃO ... 2. Deve o Poder ... Corregedoria-Geral da Polícia ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266274-71.2011.8.19.0001 (Cível), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. 1) Para a concretização de determinados atos jurídicos, o particular deve observar as condições traçadas ou consentidas pelo Poder Público, sendo que dentre estes mecanismos de controle encontra-se a licença, cuja concessão pressupõe o atendimento de requisitos estabelecidos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... administrativa decorrente de quatorze autuações levadas a ... PODER DE POLÍCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO AOS USUÁRIOS DO IMÓVEL OU À COLETIVIDADE NEM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...
... de restrio ao domnio privado, por meio do poder de polcia fundado na supremacia do interesse ... expresso pura do poder de polcia administrativa que a populao inteira reclama e pode ser definido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO AOS USUÁRIOS DO IMÓVEL OU À COLETIVIDADE NEM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...
... de restrio ao domnio privado, por meio do poder de polcia fundado na supremacia do interesse ... expresso pura do poder de polcia administrativa que a populao inteira reclama e pode ser definido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/2009 - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO N.º 56/2009 DA ANVISA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da...
... 56/09. Sustenta que uma possvel interdio poder lhe acarretar srios prejuzos financeiros, alm de ... do exerccio do poder de polcia administrativa da autarquia, fundando-se, sobretudo, na ... -
Acórdão nº 0031855-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... polícia" administrativa. Precedentes do STF ... Recurso n\xC3" ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... VII – exercer o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação aplicável; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011989620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801198-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jackson Vicente Silva ADVOGADO: Alan Cardec Franco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810667-62.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMEQ/AL. INMETRO. INTERESSE ... PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0313496-36.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... á condicionada à disponibilização, pelo poder público, de uma moradia alternativa ou, ainda, ... de recorrerem na seara administrativa (evento 1, docs. INF23 a INF26), sem ... ário Nacional conceitua o poder de polícia: "Art. 78. Considera-se poder de polícia ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... sem depender de qualquer ato de liberao do Poder Pblico para iniciar suas atividades. Para ... um exerccio do poder de polcia administrativa do ente municipal. Alis, a prpria legislao ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...
... sem depender de qualquer ato de liberao do Poder Pblico para iniciar suas atividades. Para ... um exerccio do poder de polcia administrativa do ente municipal. Alis, a prpria legislao ... -
Acórdão Nº 5022317-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... na ao de constituio de servido administrativa proposta contra os esplios deAbrao Caetano e ... , pelo fato de ser instituda em prol do Poder Pblico e sofrer o influxo do regime jurdico de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR. REGIÃO METROPOLITANA DE BH. FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. - Compete ao Município fiscalizar os loteamentos e tem o dever de, em caso de irregularidades, promover a regularização territorial e, sendo o caso, determinar o embargo de eventuais obras,...
... presente ao para se assegurar o exerccio do poder de polcia, pela agravante, na rea" (fls. 06), ... as medidas cabveis na seara administrativa, no que toca a irregularidade do loteamento. Em ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos ... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu ... é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100791220194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810079-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , em ação anulatória de multa administrativa extinguiu o processo sem resolução do mérito, ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. REVISÃO ADMINISTRATIVA ...