poder de policia administrativa
-
Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ... -
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA" ... ORDENAÇÃO. ... AUTORIZAÇÃO ... PARA\xC2" ... e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e ... da apreciação do Poder ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... ção, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do ... -Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...
-
Acórdão nº 2014/0222915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS POR CONTA DE CANCRO CÍTRICO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. reexame de prova. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu...
... DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PODER DE ... condutas decorrentes do poder de polícia, ... -
Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A sanção administrativa ... Consumidor funda-se no Poder ... Polícia" da Administração. Este se justifica tanto\xC2" ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... OLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA ... NCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO ...
-
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 1. Introdução ... A teoria da unidade do poder" punitivo estatal levou diversos países europeus, especialmente nas três \xC3" ... a responsabilidade civil, multas coercitivas, medidas de polícia, consequências de condenações judiciais, revogações de autorizações ... -
Acórdão nº 2009/0082309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO REGULAÇÃO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INMETRO COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA VIOLAÇÃO AUTUAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do...
... ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FISCALIZAÇÃO DE ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... IV - Um representante do Departamento de Polícia Federal; ... V - Um representante do Departamento ... Poder" Executivo ... § 7º O Presidente será substitu\xC3" ...
- Acórdão nº CC 121021 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-63.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ATRIBUIÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILÍCITA. Insere nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria...
... -Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254400-17.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ATRIBUIÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILÍCITA. Insere nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria...
... -Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no ...
-
Acórdão nº 2013/0343868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR ... REGULADORA. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ... serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos dos policiais-militares ...
-
Acórdão nº 2008/0229133-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº ... sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...