poder de policia administrativa
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605⁄1998 ... à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental ... 3. Sanção ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605⁄1998 ... à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental ... 3. Sanção ...
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Acórdão nº REsp 1252628 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO ... administrativa, oriundo do exercício do poder de polícia do Estado. Conforme decidido pela ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em razão de improbidade administrativa. Conforme consta ... Processante, "Desmantelou a Polícia Federal ... externo, que se valia do poder ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... não caberá recurso na esfera administrativa ... Art. 7º Em cada Estado haverá um Conselho ... 11. Além de outras que lhes confira o poder competente são atribuições dos Departamentos ... de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de trânsito, gozam de livre ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ... - PRAZO APLICÁVEL. Ante a ... sanção administrativa é consectário do poder de polícia e, portanto, é regida por normas ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. A. PODER" DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. A. PODER" DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇ\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a ... : "Na escolha dos meios de ação administrativa, ou seja, no tocante ao objeto, está igualmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e coordenar, controlar e supervisionar ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ... decorrente do exercício de poder de polícia ...
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Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO ... sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-55.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de multa aplicada por infração administrativa, decorrente do poder de polícia conferido ao ...
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Decreto nº 9.685 de 15/01/2019. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo ... ) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3119-73.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL ... sanção administrativa é consectário do poder de polícia e, portanto, é regida por normas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da descentralização político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos Direitos da ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... , praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de ... a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência ... dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem ...