poder de policia administrativa
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Acórdão nº 1.0686.13.014314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...
... , assinale-se que no ocorre a revelia do Poder Pblico, mas a da apelante. Aps a ... dos trabalhos, sujeita-se sano administrativa correspondente (Direito de Construir, 7 ed., ... -
Acórdão nº 1.0686.13.014314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...
... , assinale-se que no ocorre a revelia do Poder Pblico, mas a da apelante. Aps a ... dos trabalhos, sujeita-se sano administrativa correspondente (Direito de Construir, 7 ed., ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -Chefe da Delegacia de Polícia" Federal ... em Santo Ângelo, que \xC2" ... da Lei de Improbidade Administrativa, entre outras ... ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade ...
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Decreto nº 5.040 de 07/04/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do patrimônio cultural, exercendo o poder de polícia administrativa para a proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 12.2011.8.20.0162), cobrando multa administrativa no valor de R$ 227.865,53 imposta em auto de ... , para fiscalizar e, no exercício do seu poder de polícia administrativa, autuou com acerto a ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232268720194058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0823226-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Maria Eduarda Vilar Gondim De Araujo Pereira e outro APELADO: ULTRALAB - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... administrativas para se socorrer a este Poder; c) o Poder Judiciário dispõe de meios para ... são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo que podem aplicar ... , no exercício de sua autoridade administrativa, pode exigir que a ré cumpra a obrigação ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... , de pedir ressarcimento perante o Poder" ... Judiciário. Ao contrário, tratam\xC2" ... ao exercício do poder de polícia ...
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Acórdão Nº 0100215-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... PROPOSTA DE ... RESOLUÇÃO ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA ... REGULAMENTAÇÃO. PROPOSTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008784920174058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800878-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: APOLIANA FELIPE DE LACERDA ADVOGADO: Antonio Wilson Junior Ramalho Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:
... ora Apelante a possibilidade de submeter ao Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a ... , no exercício de sua autoridade administrativa, pode exigir que a ré cumpra a obrigação ... , ainda, que o fato de possuir poder de polícia administrativa não o impede de recorrer à ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de ... de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... providência essencial ao exercício do poder de polícia ambiental, uma vez que permite a ... , em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA ... O sujeito passivo da ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... interdio inerente prpria atuao administrativa, sendo desnecessrio e intil o provimento ... Isso porque no exerccio do poder de polcia, em que o Poder Pblico condiciona e ... -
Acórdão nº 1.0411.11.000724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS EMPREENDEDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA DISTINTA. O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e reparação do dano ambiental.Respondem...
... 6.766/79 o Municpio tem o poder discricionrio para realizar procedimentos visando ... ingerncia do Judicirio na seara administrativa, citou jurisprudncia e pediu a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0411.11.000724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS EMPREENDEDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA DISTINTA. O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e reparação do dano ambiental.Respondem...
... 6.766/79 o Municpio tem o poder discricionrio para realizar procedimentos visando ... ingerncia do Judicirio na seara administrativa, citou jurisprudncia e pediu a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007848220134058200), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPANHIA QUE RECEBE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PATRIMÔNIO INFERIOR A R$ 10 MILHÕES. NECESSIDADE DE AUDITORIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa F.C. em face de sentença que, afastando as alegações da ora...
... é obrigada a registro na CVM, sujeita ao poder de polícia administrativa da autarquia (arts ... -
Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... SINDEPO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ... ESTADO DE MATO GROSSO ... âmbito do Poder ... administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... legalidade estrita, ou seja, ato emanado do Poder Legislativo. Os atos infralegais, tais como ... na decisão que aplicou a sanção administrativa, além do excesso no valor da multa imposta ... /99, ao INMETRO cumpre exercer o poder de polícia administrativa, com competência para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... legalidade estrita, ou seja, ato emanado do Poder Legislativo. Os atos infralegais, tais como ... /99, ao INMETRO cumpre exercer o poder de polícia administrativa, com competência para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002689720028200116), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0000268-97.2002.8.20.0116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MESSIAS SIMEAO DE OLIVEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇ
... crédito de natureza evidentemente administrativa (multa aplicada pelo INMETRO), oriundo do cio do poder de polícia estatal, não se aplica o art. 174 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017329620144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001732-96.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARAES ADVOGADO: Gustavo Rômulo Façanha Da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ça ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, ... e representou contra ele junto à Polícia" Federal, que agiu em parceria ... com a\xC2" ... poder ...
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Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE POLÍCIA ... APLICAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ... pelo Poder ...