poder de policia administrativa
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... que não pode, nem deve, ser tolerada pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios que ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... que não pode, nem deve, ser tolerada pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios que ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... possam surgir entre o empreendimento e o poder executivo, notadamente em questões ambientais, ... IBAMA, para o exercício do seu poder de polícia ambiental, com caráter impositivo, em casos que ... , exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, de executar e ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO \xC2" ... Polícia ... processada perante o Poder" ... Judiciário, a quem cabe a imposição\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040452620164058100), 30-11-2021
PJE 0804045-26.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI N.º 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido voltado à nulidade do Auto de Infração n° 9001130002648, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
... o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos ... e Comércio Exterior, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos ... -
Acórdão Nº 0072117-09.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ... COMPETÊNCIA DO PROCON ARA EXERCÍCIO DO PODER DE ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su exposición doctrinal. Por medio de una lectura a partir de los cánones del neoconstitucionalismo, se debate la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010684720194058200), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelo do particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração...
... MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO ... metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da sindicância ... administrativa ... Delegado de Polícia" Federal informa sobre o trâmite \xC2" ... disciplinar, cabe ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOASPRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO VERIFICAÇ
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Acórdão nº 1.0000.22.203743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOASPRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO VERIFICAÇ
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Acórdão nº 1.0417.07.008175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IEF - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - MÚLTIPLOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MUNICÍPIO DE MESQUITA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0417.07.008175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IEF - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - MÚLTIPLOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MUNICÍPIO DE MESQUITA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... No mérito, informa que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para ... ício de seu poder de polícia administrativa, seja porque parte dos captadores estão em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039877-83.2017.8.19.0021 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança para liberação de mercadoria apreendida no Estado do Rio de Janeiro com documentação para circular apenas no Estado de São Paulo. Ilegitimidade ativa do mero transportador para postular a liberação da mercadoria, que, inequivocamente, pertence a terceiros. Manutenção. Ilegitimidade ativa. Manifestação regular do poder de polícia administrativa, para combater...
... Manifestação regular do poder de polícia ... administrativa, para combater ... -
Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de revisão de decisão administrativa" ... que concluiu pela demissão dos\xC2" quadros da Polícia Militar da ... para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074285720194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO RODRIGUES BEZERRA e outro ADVOGADO: Clara Gabriela Dias Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801273-58.2019.4.05.8400 - 1ª...
... Portanto, o Poder Público Municipal, junto com o Corpo de s, fez valer o seu devido poder de polícia administrativa, de modo que a concessão das ... - Acórdão Nº 5020699-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 2011/0238362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... também infração administrativa ... STJ, não cabe ao Poder" Judiciário substituir a Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
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Acórdão Nº 0000424-04.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE ITÁ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PENA APLICADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA....
... PENA APLICADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao ... TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração Pública ou ... alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a ... atividades privadas decorre do poder de polícia de que dispõe o Estado e tem, dentre as suas ...