poder de policia conceito
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do ... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 9850 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... conceito de preço vil ... decorrente do exercício de poder de polícia ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -Chefe da Delegacia de Polícia" Federal ... em Santo Ângelo, que \xC2" ... érsia passa pela análise do conceito de atividade-fim policial ... ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício do poder ... polícia (fiscalização), circunstância que ... devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito de lei federal para fins de ... , de pedir ressarcimento perante o Poder" ... Judiciário. Ao contrário, tratam\xC2" ... ao exercício do poder de polícia ...
- Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irregularidade enquadrável no conceito de ... pelo Município ao exercitar seu poder" de ... polícia\", além de inovadora,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... os materiais apreendidos em poder dos ... ), bem como uniformes da Polícia" Federal, conforme descrito no Auto\xC2" ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... locação de equipamentos destinados à polícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o dano estejam ocorrendo. O Poder ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO" FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA \xC2" ... 2. Deve o Poder ... Corregedoria-Geral da Polícia ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ... conceito ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cláusulas abusivas, num conceito aberto que ... e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e ... da apreciação do Poder ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... ão funcional, de conformidade com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1° As categorias funcionais de Delegado de Polícia ... e deveres, bem como outras normas relativas à disciplina, conceito, freqüência e encerramento dos cursos ... Art. 15. Será demitido o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO Nº 11/2014 - REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1675/2018 - ANVISA - CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA - NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS DEPENDENDO DO NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS EM CADA TURNO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA INVERSO - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em vista da impossibilidade...
... por parte da Administrao Pblica, tanto pelo Poder Regulamentar como pelo Poder de Polcia (Apelao ... que a autuao se encontra tutelada sob o conceito legal de Poder de Polcia (art. 78 do CTN) ... -
Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... conceito ... Poder de ...