poder de policia guarda municipal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; ... XXI - fomentar, coordenar e ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ...
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STJ reafirma que a Guarda Municipal não tem poder de polícia e estabelece limite para abordagens e buscas pessoais
Agência O Globo -Por não fazer parte das forças de Segurança Pública listadas na Constituição, a Guarda Municipal não pode exercer o mesmo papel das polícias Civil e Militar dos estados, limitando sua atuação à proteção de bens, serviços e instalaçõe...
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STJ reafirma que a Guarda Municipal não tem poder de polícia e estabelece limite para abordagens e buscas pessoais
Agência O Globo -Por não fazer parte das forças de Segurança Pública listadas na Constituição, a Guarda Municipal não pode exercer o mesmo papel das polícias Civil e Militar dos estados, limitando sua atuação à proteção de bens, serviços e instalaçõe...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ... de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... CAPÍTULO II Da polícia dos trabalhos eleitorais ... ARTIGO 139 ... à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ... ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; ... II - original e cópia da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Acórdão nº 658570 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A...
... Cardoso Guimarães Lisboa, Procuradora Municipal ... Ausentes, justificadamente, os Ministros ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ... , administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público; ... IX - submeter o consumidor ... ério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II Das ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ... , se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o proprietário ou consignatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...