Poder de Ratificação
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ... III - ser contratado pela administração direta ou ... O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções ... § 1º O contrato de ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; ... A presente convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que ... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; ... f) contratar com a companhia, diretamente ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada ... 2. O presente Pacto está sujeito à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao ...
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Acórdão nº 2013/0136594-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA ORAL. LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL PARA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. OPORTUNIZADA À DEFESA A REALIZAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. INOCORRÊ
... PARA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. OPORTUNIZADA À DEFESA A ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e ... de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder" Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informaç\xC3" ... § 3º A ratificação da classificação de que trata o § 5º do art. 30 deverá ser registrada ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... IV - ratificação": aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de inten\xC3" ... do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... IX - o número, as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos...
... após celebração de convênio específico para tal fim e ratificação" pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MUTATIO LIBELLI. ANTERIOR À LEI 11.719/2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO INSTRUÇÃO DO
... poder" ou ... teratologia ... 2. Havendo ciência expressa da \xC2" defesa após a re-ratificação da denúncia, com ... -
Acórdão nº 2007/0149214-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 3103/PI. ART. 113, § 2º, DO CTN C/C ARTS. 96 E 100, IV, DO CTN. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 342
... POSSIBILIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 342/PR ... -
Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos
... Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe ... do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1301398 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CONFIGURADA. - Atenta contra a economia processual, exigir-se, do agravante, que, produza novo e pleno instrumento, sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe apenas ao recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (
... exigir-se, do agravante, que, produza novo e pleno instrumento, sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe apenas ao recurso especial ... - Agravo ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... direito adquirido, sobre os efeitos da ratificação dos atos praticados pela ... o Poder Público e sobre a concessão de alvará a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o ... Com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa; ... f) o ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -...
... após celebração de convênio específico para tal fim e ratificação" pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades ... , à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no ... - Atos de navegação - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante ...
- Re ratificação co 01 2020, O Município de São Luiz Gonzaga, Poder Executivo, torna público que irá retificar a seguinte licitaç