Poder de Tributar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Das limitações constitucionais ao poder de tributar
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As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder?
O instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo Estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve estudo, se a imunidade deve
- Limitações do Poder de Tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder" de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante \xC3" ...
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Margens usadas na substituição tributária limitam poder de tributar dos estados
Margens usadas na substituição tributária limitam poder dos estados
Pode a Fazenda, em face das regras de substituição tributária para frente (ST), cobrar o ICMS complementar correspondente à diferença positiva entre o valor presumido e aquele relativo à operação efetivamente realizada? Em outras palavras, a base ... -
Ancine extrapola poder regulamentar ao tributar publicidade na internet
Magno Junior: Tributação de publicidade na internet pela Ancine
É cediço que o princípio da legalidade é um dos alicerces do estado democrático de direito, restando positivado no artigo 5º, II da CRFB/1988, aduzindo que “ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Não obstan... -
Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
@Introdução A chamada legalidade tributária, princípio da legalidade ou tipicidade tributária já foi objeto de inúmeros trabalhos de elevado valor acadêmico, figurando na história do Direito Tributário com seus reconhecidos méritos. Sendo ass...
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Livro discute controle de constitucionalidade e poder de tributar
Livro discute controle de constitucionalidade e poder de tributar
O advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança nesta quarta-feira (30/11) a quarta edição do livro O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constitui... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... O Constituinte optou por positivar a repartição do poder ... de tributar entre os entes federados, introduzindo regras ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos ...
- Limitações ao Poder de Tributar
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Acórdão nº 2010/0178942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
... lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A lei complementar somente é necessária quando o texto ... -
Princípios da ordem econômica como limitação ao poder de tributar
@1. Introdução Na sessão do dia 7.5.2008 o Plenário do STF iniciou o julgamento do RE 550.769. Em apertada síntese, o recurso versa sobre o cancelamento do registro especial de funcionamento de uma empresa de cigarros devido à inadimplência...
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Acórdão nº REsp 1213377 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de ... -
Acórdão nº 2015/0001045-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconhecimento da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.719/1998 e sua respectiva majoraçã
... Poder de Tributar pelo art. 150, I, da ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e ... ário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar" transferido do período-base anterior ... & 3º O lucro inflacion\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... Ora, significando a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de tributar (em contraposição às limitações afirmativas, em que se ... -
Limitações da constituição ao poder de tributar em relação às taxas
Introdução - Desenvolvimento - Conclusão
@Introdução O Poder Constituinte Originário, ao delimitar as competências tributárias nos artigos 153 a 156 na Magna Carta de 1988, definiu também os limites em que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – pod... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-42.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA- PARTE PATRONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A agravante, ao sustentar a inaplicabilidade da Lei nº 12.101/09, reforça a tese de que, somente pela análise da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, com a previsão das exigências indispensáveis à caracterização de uma entidade beneficente, bem como à limitação do...
... ção de uma entidade beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir pela violação direta do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
... atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das ...