poder de tributar do estado
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Decisões Monocráticas nº 869252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... de tratamento isonômico dos credores do Estado. (STF, ADI n. 584-MC, Rel ... Celso de Mello, ... poder de tributar do Estado, originadas, portanto, do ...
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Acórdão, Processo nº 0008457-32.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... , o mandamento constitucional que limita o poder de tributar do Estado (CF, art. 150, IV). O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-24.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... revogar uma limitação constitucional ao poder de tributar? ... É o que passo a analisar ... A única colaboração que o Estado dá às entidades filantrópicas que fazem o que ...
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Acórdão, Processo nº 0031820-95.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... rigores das limitações estabelecidas ao poder" de tributar do Estado, admitindo-se, pois, a fixa\xC3" ...
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Decisão Nº 08079905020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... DECORRÊNCIA DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" (art. 146, II), além de estatuir ... jurídica, o desvio de finalidade ou o estado de confusão patrimonial entre os bens dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-16.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-80.2012.5.06.0023 (00053-2008-016-06-00-9)), 27-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REPERCUSSÕES DE VERBAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias gozadas constituem modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Referida interrupção, nas lições de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014 - p.1130, tem como principal efeito “a sustação das obrigações
... violando regra constitucional limitadora do poder de tributar do Estado (artigo 150, I, da CF) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000973-73.2012.5.06.0023), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REPERCUSSÕES DE VERBAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias gozadas constituem modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Referida interrupção, nas lições de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014 - p.1130, tem como principal efeito “a sustação das obrigações
... violando regra constitucional limitadora do poder de tributar do Estado (artigo 150, I, da CF) ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
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Tributação e orçamento
... espécies tributárias, às limitações ao poder de tributar, bem como à repartição de receitas ... ídicas de direito privado que auxiliam o Estado na realização do bem comum, como é o caso, por ...
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A imunidade das filantrópicas
... uma limita[f.smcp]ão constitucional ao poder de tributar? ... É o que passo a analisar ... A única colabora[f.smcp]ão que o Estado d[z.smcp] [p.smcp]s entidades filantrópicas ...
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TRF-2 derruba liminar e mantém aumento de imposto do combustível
TRF-2 derruba liminar e mantém aumento de imposto do combustível
... ção Federal impõe restrições ao poder de tributar do Executivo, “sendo certo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110040-29.2000.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir pela ...
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Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
... uma atuação negativa quanto positiva do Estado ... O direito fundamental ao mínimo ... porque limita-se a atuação estatal de tributar e garante-se ao contribuinte um considerável e ... número de direitos preexiste ao próprio poder estatal, por resultarem da natureza humana, ... -
Justiça tributária
... úblico (1968) e Assessor de Secretária do Estado da Fazenda de Minas Gerais (1970-1971). Advocacia ... Onde quer que exista uma estrutura de poder, democrática ou auto-crática, primitiva ou ... como a sua sombra, aparecia o poder de tributar ... Em tempos recuados e até bem pouco – ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... órgãos de poder organizados próprios para implementar a ideia em estado objetivo que subjaz da regra de direito, cada um exercendo um âmbito de ... , ainda, deixando de observar princípios que limitam o poder de tributar e são verdadeiras garantias contramajoritárias dos membros de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-64.2013.5.06.0023), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REPERCUSSÕES DE VERBAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As férias gozadas constituem modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Referida interrupção, nas lições de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014 - p.1130, tem como principal efeito “a sustação das obrigações
... violando regra constitucional limitadora do poder de tributar do Estado (artigo 150, I, da CF) ... -
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... e regras constitucionais, limitadores do poder estatal impositivo ... Ora, na Constituição ... relativas às limitações do poder de tributar, que estão elencadas no Título VI, Capítulo I, ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... e regras constitucionais, limitadores do poder estatal impositivo ... Ora, na Constituição ... relativas às limitações do poder de tributar, que estão elencadas no Título VI, Capítulo I, ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica ...
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A imunidade tributária das instituições de assistência social e os impostos indiretos: uma análise à luz da hermenêutica constitucional e dos ditames da justiça fiscal
... Depois de superadas as experiências do Estado Absolutista, do Estado Liberal, e até mesmo o ... , como limitações constitucionais ao poder de tributar. ” (BALEEIRO; DERZI, 2010, p. 114) ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... ídicos os mais diversos possíveis por intermédio de órgãos de poder específicos e organizados para a sua consecução, sem que, todavia, tal ... se conformar a princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. E isso porque, por meio de um preço médio, e não de um mecanismo ...
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A justiça dos tributos
... Estado de Direito, mesmo se quanto ao mais preenche ... só admite o surgimento das limitações ao poder de tributar e proteção das pessoas e seus bens ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.82.041060-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019