poder de tributar do estado
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Acordao N° 1641424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. A lei complementar 190/2022 regula a nova relação jurídico-tributária instituída pela ec 87/2015, que criou para o remetente a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
A tributação à luz da ordem sócio-econômica e o novo papel dos tratados internacionais em matéria tributária
O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem
... de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flavio Leal Botelho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0000610-53.2018.8.19.0059 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. DIREITO À ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A PARTIR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA DE DIREITO ... poder de tributar do Estado, ao vedar aos entes ... -
Acordao N° 1629139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Superveniência de lei complementar. Art. 24, § 4º, cf. Mandado de segurança. Provimento declaratório. Restituição de valores pagos indevidamente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1629129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1629133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1437026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que foi pago à comprovação
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1636125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Direito tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Restituição de valores pagos indevidamente. Provimento declaratório. Sentença reformada. Segurança concedida. 1. A lei complementar nº 190/2022 regula a nova relação jurídico-t
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o ... imposto correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0328983-64.2019.8.19.0001 (Cível), 19-09-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6-A DA LEI Nº 1364/88, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5740/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INCIDE A COBRANÇA DE ITBI NOS "NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU DE DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUANDO O IMÓVEL FOR TRANSMITIDO A PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O INTEGRALIZOU AO CAPITAL SOCIAL". O artigo 156,
Tribunal de Justiça ... Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... imunidade tributária é uma limitação ao poder de ... tributar do Estado, delimitando em que ... -
Acordao N° 1439166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento provisório sem baixa no cartório de distribuição. Provimentos n. 13/2012, 54/2021 e 55/2021. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ofensa ao poder de tributar do distrito federal. Inexistência. Regulação da execução fiscal. Possibilidade. Incidente rejeitado. Ausência de citação. Requisito...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... OFENSA AO PODER DE TRIBUTAR DO DISTRITO ... FEDERAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1604744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento provisório sem baixa no cartório de distribuição. Provimentos n. 13/2012, 54/2021 e 55/2021. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ofensa ao poder de tributar do distrito federal. Inexistência. Regulação da execução fiscal. Possibilidade. Incidente rejeitado. Ausência de citação. Requisito...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... OFENSA AO PODER DE TRIBUTAR DO DISTRITO ... FEDERAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1431797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de alíquotas do icms (di
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Acordao N° 1629405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança é via adequada para discutir a cobrança do diferencial
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Acordao N° 1762191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Acordao N° 1660293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 1. O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de alíquotas do icms
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Acordao N° 1629551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Processo nº 0367048-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0461106-65.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0039634-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0103533-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0070725-50.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acordao N° 1746743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Agravo interno. Pedido incidental. Ampliação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. Os limites
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1629138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Fecp - fundo de combate e erradicação à pobreza. Inexigibilidade. Sentença reformada em parte. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ...