poder de tributar do estado
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Limitações ao Poder de Tributar
... A Constituição Federal é conhecida como normas das normas. É a lei máxima de um Estado. Todos os cidadãos e os Poderes do Estado devem a ela total obediência ... Como bem lembra o ilustre professor Roque Antonio Carrazza, uma norma ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... fornecem a organização fundamental do Estado, notadamente as relativas à sua estrutura, forma ... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... caso dos direitos que limitam o poder de tributar do Estado, contidos nos artigos 150 e seguintes, ...
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Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... : RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acordao N° 1623678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Iptu/tlp. Execução fiscal. Preliminar de ausência de interesse recursal. Juntada de documento em contrarrazões. Exceção de pré-executividade. Imunidade e isenção tributária. Templos religiosos de qualquer culto. Prévio requerimento administrativo desnecessário. Nulidade do título executivo. Sentença mantida. 1. O documento indicado pela apelada foi...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... limitação constitucional ao poder de tributar do Estado ... 6. exigência de prévio ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ... com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do exercício anterior ...
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Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... dizia respeito, portanto, ao poder de tributar do município, por meio de ... taxa, pelo uso da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ...
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Processo nº 0213702-65.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : VANESSA ABREU DE OLIVEIRA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0039116-75.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO EMENTA.RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTO EM FAVOR DO FUNDO DE SAÚDE, BEM COMO RESSARCIMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS E MANUTENÇÃO DO ACESSO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0004746-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
... RECORRENTE / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0035341-26.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0099723-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
- Processo nº 0512827-56.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0410219-77.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : ELISABETE MARTINS DA SILVA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
- Processo nº 0393847-87.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0005970-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... : MARCOS BARROS ESPINOLA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Processo nº 0030539-82.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0306066-56.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RENATO BERNARDINO DE SOUZA ... : Estado do Rio de Janeiro ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0006250-14.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...