poder de tributar do estado
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Processo nº 0451555-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0411024-30.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0244491-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : Estado do Rio de Janeiro ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevância ... , do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para fundamentar a ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... , atrair os cidadãos a colaborarem com o estado, nas suas atividades essenciais, em que, muitas ... “única que se coloca fora do alcance do poder" tributante, não havendo nascimento nem da obriga\xC3" ... do próprio poder estatal de tributar. no caso, uma limitação ao poder de criar ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para destinação de recursos ao Poder Público, de modo a viabilizar ... houvesse pretensão de tributar ...
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Processo nº 0198674-62.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Princípios da ordem econômica como limitação ao poder de tributar
... @2. Estado Fiscal Democrático e Constituição Econômica ... Como anotam Ricardo Lobo Torres e José Casalta Nabais, a noção de "tributo" surgiu com o ...
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Acórdão nº 2010/0178942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se ... , bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... ário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das ...
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Imunidade
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia ... , que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art. 150, VI, em ... Estado. Mas essa definição está longe de alcançar ...
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A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
Opinião: A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
... tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário vinham adotando requisitos próprios ... , impõe verdadeiro limite ao poder de tributar do Estado. Veja-se que esse julgado deve ser ... - Acórdão nº 712 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1993
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... integrado numa organização determinada Estado 64 ... De uma forma bem didática, Luiza ... Poder" Judiciário”, enquanto o termo “procedimento\xE2\x80" ... para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regular as limitações constitucionais ao poder" de tributar. A lei complementar somente é necess\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1213377 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se ... , bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que ... -
Acórdão nº 2015/0001045-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, prescrito como Limitação ao Poder de Tributar pelo art. 150, I, da ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... mackenzie, unip, unifeo, unifmu, do ciee/o estado de são paulo, das escolas de comando e ... ória das limitações constitucionais ao poder" de tributar — inclusive quanto às imunidades \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0136554-98.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... e caça-níqueis Poder de tributar do Município, que encontra amparo nas ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... : ROSANE CARDOSO DA SILVA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 0143874-05.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... e venda de cartelas Poder de tributar do Município, que encontra amparo ...
- Acórdão nº 773 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... ão e, portanto, gerador de receitas para o Estado, a mulher acaba por reverter toda ou grande parte ... , a busca da igualdade material através do poder de tributar do Estado se deu no âmbito da ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
... , mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e ... , incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais ... ública própria e típica, outorgada pelo Estado. Assim, com efeito, não há que se cogitar da ...