poder de tributar do estado
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Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em espondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em espondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... , mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e ... institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos ... , incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , quando, em um dado caso concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas ... da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... direitos que limitam o poder de tributar do Estado, contidos nos artigos 150 e seguintes, ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , quando, em um dado caso concreto, o Estado ou algum particular, no uso de prerrogativas ... da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... caso dos direitos que limitam o poder de tributar do Estado, contidos nos artigos 150 e seguintes, ...
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Decisão monocrática Nº 1309724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1, Vol ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... importa também limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1310345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE ... uma exigência relacionada ao poder de tributar do estado. Disso decorrerá a conclusão sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... norteadores da limitação ao poder" de tributar do Estado ... 25. Reexame Necess\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1306411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 4, Vol. 13): ... , uma vez que diz respeito à limitação do poder de tributar do Estado, cujo interesse jurídico ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... O Estado mantém como fonte de captação de recursos o ... que el Estado exige en ejercicio de su poder de imperio en virtud de una ley y para cubrir los ... estabelecimento de limites ao poder de tributar do Estado, sendo assim, independentemente da ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
Ver notas 1 y 2 ... @1. O Estado Constitucional, o dever de progressiva ... e ambientais (DESCA 3 ) e o "avanço" do Poder Judiciário - aproximação e delimitação do ... ção como limite material ao poder de tributar do Estado, já que este, em regra, não pode ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento ... 15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento ... 15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado ... Será igualmente cabível o ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... , tem direito ao auxílio por parte do Estado e da sociedade, de modo que o mínimo ... aspecto, a constituir limite material ao poder de tributar do Estado (sobre tal perspectiva, v., ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ídicas que, mesmo antes da formação do Estado" nacional brasileiro, já se destinavam à proteç\xC3" ... de uma assembleia constituinte como sede do poder legítimo delegado pelo povo, especialmente ... limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado foram objeto de uma ampliação ... -
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... Secretário-Adjunto de Saneamento daquele Estado, Rogério Menezes, reconhece “que a situação ... ção do Meio Ambiente, e determina ao Poder Público a obrigação de implantar políticas ... ário, tais receitas decorrem do Poder de Tributar do Estado, ou seja, são aquelas oriundas dos ... -
Processo nº 1999.001.148176-7 de Oitava Câmara Cível, 8 de Octubre de 2002
Tributario. ISS. Operacoes financeiras. Pretensao em desconstituir o auto de infracao. Nao se pode confundir atividade profissional de corretagem com a operacao de venda de titulos em si mesma. A previsao contida no item 46 da lista prevista na LC 56/87 e' de carater nitidamente isencional, razao pela qual nao pode subsistir validamente no ordenamento juridico trazido pela carta constitucional de
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Decisão da Presidência nº 1008691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... o Princípio da Igualdade, limitador do poder de tributar do Estado ... A teor do art. 150, II ...
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Algumas reflexões a respeito da imunidade de instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 2 - As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder? ... ções de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ...
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Decisão da Presidência nº 1034258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... o Princípio da Igualdade, limitador do poder de tributar do Estado ... Desta forma, ...
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Decisão monocrática Nº 1372579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... poder de tributar do Estado. Fazem parte do rol de ...
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Decisão da Presidência nº 992875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DECLARATÓRIA C/C ... ão pode ser considerado como limitação do poder de tributar do Município. (eDOC 2, p. 55) (grifo ...
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Decisões Monocráticas nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de prestação obrigatória e exclusiva do Estado sem caráter econômico ou lucrativo ... públicos e que se opere a limitação ao poder de tributar do Município em seu favor, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de prestação obrigatória e exclusiva do Estado sem caráter econômico ou lucrativo ... públicos e que se opere a limitação ao poder de tributar do Município em seu favor, conforme ...