poder de tributar do estado
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Decisão monocrática Nº 1428424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais impõe limitação ao poder de ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito ... O princípio da ... , mas também uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federados competentes. Por ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se às limitações constitucionais ao poder" de tributar e às normas gerais de direito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0134300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Magna, que dispõe sobre 'Limitações do Poder de Tributar', que veda a utilização de tributo ...
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A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
@Introdução ... O Estado, por meio da atividade arrecadatória, busca ... e legais em matéria tributária qualquer poder discricionário em face da ausência de ... ção do contribuinte contra o poder de tributar do fisco ... Portanto, a interpretação a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-92.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-72.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo ... 8. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa ... ária, "dano tem forte vinculação com o estado de perda, de destruição, de prejuízo ( ... )" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-53.2008.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-93.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Decisão da Presidência nº 471537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 150, VI, d) - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE ESTADO - INADMISSIBILIDADE DA CENSURA TRIBUTÁRIA - ...
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Decisões Monocráticas nº 471537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 150, VI, d) - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE ESTADO - INADMISSIBILIDADE DA CENSURA TRIBUTÁRIA - ...
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Direito Tributário
... Financeiro que trata das receitas do Estado. Conjunto de normas jurídicas que regem a ... é, na realidade, uma limitação ao poder de tributar, e que confere ao sujeito passivo um ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... seus possíveis limitesǡ sob a ótica do Poder Constituinte Reformador e do Pacto FederativoǤ ... ǡ ser simpliƤcadaǡ podendo ainda o Estado se valer de outras soluçõesǡ inclusiveǡ da ... e ao impor diversos limites ao poder de tributar do Estadoǡ determinando de forma expressa a ... -
Decisão da Presidência nº 1049744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: AÇÃO DIRETA ... 3 ... Por ter suporte no poder de tributar do Estado, submetendo os ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
PODER JUDICIÁRIO ... ... Assinala que a regra constitucional se sobrepõe ao poder de tributar do Fisco Municipal, afirmando não ser devida a incidência do tributo nos ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
Trata-se de interposição de agravo pelo Estado de Pernambuco contra decisão por meio da qual ... norteadores da limitação ao poder" de tributar do Estado ... 25. Reexame Necess\xC3" ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... , alcançando todos os atores sociais (Estado, empresas e consumidores), porque se a ... ção do Meio Ambiente, e determina ao Poder Público a obrigação de implementar políticas ... ário, tais receitas decorrem do Poder de Tributar do Estado, ou seja, são aquelas oriundas dos ...
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Acórdão Nº 1459006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE LEI COM A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... indispensáveis para a manutenção do Estado ... de Direito, os quais balizam os atos s e limitam o Poder" de Tributar do ... Estado, sendo direitos inafast\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 7066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... 55); (b) o Estado de Roraima, aderindo ao pedido formulado pelos ... Afirma que a liberdade do Poder Legislativo na produção de leis não poderia se ... limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado ... A Federação do Comércio de ...
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Decisão monocrática Nº 1394270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 7): ... CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A ...
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Decisões Monocráticas nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o ... da isonomia, sem mencionar o fato de que o poder de tributar do Estado restaria à disposição do ...
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Decisão da Presidência nº 692718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2016
... GERADOR OCORRIDO APÓS A SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RAZÕES SUFICIENTES PARA A ... Como limitação ao Poder de tributar do Estado, a imunidade incide de modo ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... @2. Do poder de tributar do estado e suas limitações ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais ... ípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem ...