poder de tributar do estado
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O papel da Suprema Corte dos EUA no 'caso McCulloch versus Maryland'
Opinião: A Suprema Corte dos EUA e o 'caso McCulloch x Maryland'
... da criação de regras que delimitem o poder de cada autoridade em sua esfera de atuação ... para a coordenação das autoridades em um Estado federalista que acabara de nascer, tendo um papel ... federativas adotaram a estratégia de tributar o banco, restringindo sua capacidade financeira ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais ser oportunamente julgado por ... ídica somente com o órgão judicante do Poder Judiciário. Com efeito, no ato do depósito, ... a uma pessoa política a aptidão para tributar evento que não envolva uma dualidade de sujeitos ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ório da previdência administrado pelo Estado. Como ... de Seguridade Social administrado ... o fundo que a entidade tem que possuir para poder cumprir integral e pontualmente os compromissos ... normas que limitam o poder de tributar do legislador ordinário e reforçam a ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... pouquíssimas ressalvas, o judiciário não ratifica a conduta do Estado – lato sensu –, no intuito de impedir o gozo do benefício, ainda ... 150 traz as limitações e exceções ao poder de tributar do retromencionado ente federativo ... Assim, é possível perceber ... -
Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para instituir e cobrar IPTU, não pode tributar os terrenos e edifícios da União e dos Estados, ... ao contribuinte, que nenhuma lei, poder ou autoridade, podem anular. Criar tributos, só ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado, verbis: ...
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A interpretação constitucional do termo 'congêneres' da lista de serviços
Opinião: A interpretação constitucional do termo "congêneres"
... A decisão supramencionada majora o poder das administrações municipais quando do ... limitações constitucionais ao poder de tributar do legislador infraconstitucional está a ... -
Revogação da CPRB no decorrer de 2017 desequilibra relação tributária
Opinião: Revogação da CPRB em 2017 desequilibra relação tributária
... Em outras palavras, o mesmo poder que determinou que a opção pelo regime de ... estado de calculabilidade e previsibilidade que, muitas ... constitucional explícito ao poder de tributar) para conferir, no específico caso envolvendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-16.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-61.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-62.2012.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-92.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... funcionam como mecanismos limitadores do poder de tributar do Estado ... Ao passo que ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão Nº 00025764420088200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... funções inerentes ao poder de tributar ... A notificação fiscal em questão se ...
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Decisões Monocráticas nº 434826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER" DE TRIBUTAR \u0096 SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESS\xC3"ÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO INADMISSIBILIDADE DA CENSURA TRIBUTÁRIA ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... Esta mesma perspectiva é válida para os direitos individuais, pois, por exemplo, as limitações do poder de tributar do Estado, postas a partir do art. 150 e, portanto, fora do catálogo do art. 5º, são verdadeiras cláusulas pétreas de natureza individual, com ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-93.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ... a cobrança restou inviabilizada ante o estado falimentar da devedora, não se cogita em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212000-66.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207700-92.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" ... (art. 146, II), além de ...
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Decisao Nº 8025603-57.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... 150, VI, “d”) – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR" – SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 945487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... 138) ... Diante de tal entendimento, o Estado de Pernambuco opôs Embargos Infringentes com o ... ência tributária, fazendo um corte no poder de tributar do Estado, para que este não se ...
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Decisões Monocráticas nº 820452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... , VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER" DE TRIBUTAR \u0096 SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESS\xC3"ÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO INADMISSIBILIDADE DA CENSURA TRIBUTÁRIA ...