poder de tributar e competência tributária
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... competência da União ... § 1º O valor diário do ... 4º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ... com o saldo de lucro inflacionário a tributar" transferido do período-base anterior ... \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... ão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será ... 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ... com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do exercício anterior ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144619320204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0814461-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz (RWN) . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... federados não podem utilizar sua competência legislativa ... concorrente ou privativa para ... optou por positivar a repartição do poder ... de tributar entre os entes federados, ... tributária venha a concentrar mais de uma incidência de ...
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Acórdão nº 2015/0001045-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributáriaTributar pelo art. 150, I, da ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98 ... regular as limitações constitucionais ao poder" de tributar. A lei complementar somente é necess\xC3" ... , posto que se estaria usurpando competência declinada pela Carta Maior ao Colendo Supremo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ...
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Imunidades tributárias
... Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ed ... constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito ... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ...
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Imunidade
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia ... , que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art. 150, VI, em ... supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se ... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na a, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na a, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ... uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há ... impedimentos ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na a, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na a, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao poder de tributar devem atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do que as ...
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Acordao N° 1348577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Constitucional, tributário, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tlp. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Imunidade tributária. Templos religiosos de qualquer culto. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Insubsistência do título executivo. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na execução...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO ... constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria ... , na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de ... instituir ... -
Reforma tributária aplicada ao terceiro setor e às organizações religiosas
Assunção: Reforma tributária, terceiro setor e organizações religiosas
... é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da ... -
Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cediço que o Município, titular de competência privativa para instituir e cobrar IPTU, não pode tributar os terrenos e edifícios da União e dos Estados, ... ao contribuinte, que nenhuma lei, poder ou autoridade, podem anular. Criar tributos, só ... , enquadrável na imunidade tributária recíproca do art. 150, IV, a, da CF/88. Matéria ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... em nosso ordenamento jurídico, a competência tributária é definida pela constituição. os ... , consiste na possibilidade ou exercício do poder de tributar ... UJUCASP.indb 45 03/09/2015 ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... ência do fato jurídico que se pretenda tributar ... O enfoque foi reafirmado na apreciação, em ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... A divisão do poder de tributar empreendida pelo texto constitucional, material e territorial, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência ...
- Acórdão nº0002581-03.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023