poder de tributar e competência tributária
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Decisão da Presidência nº 599412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... a, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
...ção Federal de 1988 disciplinou a competência impositiva das pessoas políticas de direito ...” (Lei complementar em matéria tributária. RDT n.º 48, p. 85). . 7. VIEIRA, José ...In: Reforma do Poder Legislativo no Brasil , s.l., s.d., p. 112). . ... limitações constitucionais ao poder de tributar”. . 47. A recepção ou novação assenta-se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053970-41.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS INTERNOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO CONTEÚDO DA PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE UMA DAS FASES DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIMINAR. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA.
...(Ponto nº 1 a) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022828-50.2021.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
...Assunto : Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ...íficos e divisíveis ou relacionados ao poder de polícia. . Para piorar o cenário, a ... suas próprias taxas com o intuito de tributar a propriedade e a circulação de veículos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Decisões Monocráticas nº 719971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
...TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO IM\xC3"... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
.../88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... submetidas a algumas das limitações ao poder de tributar. Portanto, centrar um debate na ... o , e condicionou o exercício da competência das demais figuras tributárias a outras ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
...tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... entes não interfiram diretamente na competência alheia, o oferecimento de grandes estímulos cria ... e uso do veículo, haverá dois entes a tributar o mesmo veículo, pelo mesmo imposto, de forma ...Paulo de Barros Carvalho: . O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Precedentes e direito tributário: nova perspectiva da legalidade tributária
...ção Federal e as escolhas decididas pelo Poder Legislativo. Não é tarefa fácil, pois de um ... dirima eventuais conflitos de competência, regule as limitações ao poder de tributar e ...
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Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... contribuição sindical tem natureza tributária, cuja obrigatoriedade somente poderia ser ... para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, limitações nais ao poder de tributar, normas gerais de legislação tributária e ... -
Instituições religiosas e imunidade tributária
... das tabulae censoriae do censor que tinha poder discricionário.1. quanto à figura do censor, o ... limites ao estado no seu poder de tributar. As instituições religiosas trazem, no seu ... §1º, iii: lei complementar sobre competência para a instituição do imposto causa mortis. ...
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Revisão do lançamento tributário
...ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz .... Com efeito, o simples fato de um ato poder ser impugnado não é suficiente para ...tributar da entidade estatal” (REsp 685.708/ES, 1ª ...
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Negócios jurídicos processuais realizados pela procuradoria geral da fazenda nacional: o (des)amparo das garantias fundamentais do contribuinte
Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria no 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos...
... em execuções de débitos de sua competência. . Com isso, tem-se o seguinte problema a ser ... “a jurisdição assume a condição de poder vocacionado já não mais à tutela dos direitos ... meio de autocomposição em matéria tributária (parágrafo único). . Assim, vê-se que ainda ..., verdadeiros limites ao poder de tributar, amparando todo o processo de positivação das ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...ADMINISTRATIVOS. DE. SUA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL E ...Competência transitória atribuída. pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ...natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. ...) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e. fiscalizar). Compromissos internacionais ... -
O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
...), dedicou ao tema “Das Limitações do Poder de Tributar” um grande número de normas. . ... adstritos às normas inflexíveis de competência. Elas limitam o poder de tributar de cada uma ... -
Acórdão Nº 08112239220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. . . Apelante: ..., regras de limitação ao poder de tributar, podendo, também, ser chamadas de limitações competência tributária. . . Observo dos autos, sem ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... tributárias tem como base a Reforma Tributária de 1965, empreendida pela Emenda Constitucional ... produtivo”? Deverá o contribuinte tributar como serviço apenas os negócios jurídicos ... ordenamento, em nada contribui dizer que o poder constituinte foi impecável na demarcação das ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Decisão Monocrática Nº 0134792-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil,
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ICMS. IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. E. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... vocacionados a limitar o poder de tributar,. representando, ainda, uma delimitação a da competência. tributária, visando preservar valores ... -
Contribuições e suas espécies
... caracterização ou não de espécie tributária autônoma são temas recorrentes em diversos ... económica, mediante el ejercicio de su poder de imperio, con el objeto de obtener recursos ..., além da reiteração da outorga de competência aos entes tributantes para instituição de ... limitações constitucionais ao dever de tributar, o da estrita legalidade (art. 150, inc. I), não ...
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Acórdão Nº 5065830-47.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – TRÂNSITO – VISTORIA VEICULAR – COBRANÇA PARA ACESSO AO PORTAL ECV – DISCUSSÃO CENTRAL ATINENTE À NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO, SE TRIBUTÁRIA –VERTENTE QUE SE SOBREPÕE A ASSUNTO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN.Empresa de certificação veicular rejeita a imposição de pagamento de contraprestação...
Conflito de Competência Cível Nº 5065830-47.2021.8.24.0000/SC ... ECV", sistema eletrônico criado pelo Poder Público para unificar as informações ... usuários possui natureza jurídico-tributária" (taxa).Frente a isso, destaca a ofensa aos princ\xC3"... legalidade, da limitação ao poder de tributar e vedação do confisco -, no intuito de que ...