poder de tributar e competência tributária
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Fontes do direito tributário
... ção Federal o papel de definir a competência tributária, limitar o poder de tributar e dispor ...
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Algumas reflexões a respeito da imunidade de instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... novamente a doutrina tributária retoma a discussão a respeito do papel da lei ... 2 - As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder? ... I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... poder de tributar – 2. O poder de tributar e o ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... ), e instituidoras de tributos de sua competência exclusiva, não podem determinar, ordenar ou ...
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Competência tributária
... Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os ... ] a noção de competência tributária corresponde ao “poder de tributar”, juridicamente limitado pela própria Constituição. Competência ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... fiscal e as limitações constitucionais ao poder de tributar – 4. A questão analisada pelo ... ão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Coordenadora do IBET ... ões patrimoniais segundo o regime de competência. ( ... ) § 3º. As demonstrações financeiras das ...
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Decisão monocrática Nº 1411957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... natural nas lides envolvendo matéria tributária, há inúmeros outros casos semelhantes, nos ... A questão sobre os limites do poder de tributar é de fundamental importância para a ... ao poder de tributar, excluindo a competência tributária dos entes federados de instituírem ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... “A imunidade tributária e seus novos aspectos”, p. 108 ... 2. nesse ... de “vedação constitucional à competência tributária. 6 ” razão pela qual conclui que ... “única que se coloca fora do alcance do poder" tributante, não havendo nascimento nem da obriga\xC3" ... do próprio poder estatal de tributar. no caso, uma limitação ao poder de criar ...
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Lei complementar
... Em matéria tributária, é importante frisar que as disposições ... : normas gerais sobre: a) conflito de competência e b) limitações ao poder de tributar. Já a ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... Poder, Estado, Federação e Autonomia são conceitos próprios da Teoria Geral ... Tributário Nacional, intitulada “Das Limitações do Poder de Tributar” ... O sentido atribuído ao termo “poder”, entretanto, é ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, ... exercício da competência tributária por parte dos entes federados ... para o exercício do poder de tributar ... 16. O fundamento para o ... -
Decisão monocrática Nº 1356485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... árias são limitações constitucionais ao poder de tributar, impedindo que os entes políticos, itulares da competência tributária, exerçam tal poder nas situações ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – ... Distrito Federal têm competência para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por ... fundações instituídas e mantidas pelo poder" público, nos termos do art. 150, VI, a , e § 2\xC2" ...
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Tributação, Justiça Fiscal e Social
... A elevada carga tributária do Brasil, de cerca de 36% do PIB 2 , há muito ... e cobrança de todos os tributos de competência do ente federado, o que acabou efetivamente ... ão financiadas, o que aumentou ainda mais o poder da União sobre os demais entes, retirando ou ... de Buchanan destacam-se: O Poder de Tributar ( Power to tax) e Reforma Tributária como ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... o patrimônio e otimizar a carga tributária. Tal desígnio abarca a forma lícita de se ... Transmissão Inter Vivos (ITBI) de competência dos municípios ... Tal benesse deve ser ... dos entes da Federação; limitação ao poder de tributar; e repartição das rendas ... -
Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso ... 4), alega, preliminarmente: i) a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ... -lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no ... 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
... ção a chamada “obrigação tributária”; em seguida, ocupou-se do “fato gerador”; ... poder de tributar dos entes políticos, disciplina os ... podem ser instituídos, outorga a competência tributária para criação das exações e ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... do direito, tutela as relações entre o poder público e os particulares, prevalecendo o ... ser instituídos, os limites ao poder de tributar, a competência tributária e os critérios para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...
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Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
... verificamos, é um forte instrumento de poder ... Ocorre que o Direito, como vimos no ... da regra-matriz de incidência tributária pelos demais instrumentos infraconstitucionais ... no nosso trabalho a designada “competência tributária” ... 3.2 Poder de tributar e ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações ... questões foram levadas à análise do Poder Legislativo diversas vezes, culminando com a ... ção e legitima o abuso do poder de tributar, conclui que o Congresso Nacional andou bem ao ... de exercício da chamada competência residual, consoante estabelece o art. 154, I, da ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... @2. O signo elisão tributária e suas diferentes significações ... O estudo do ... do ordenamento jurídico pátrio e a competência tributária impositiva, minudentemente delimitada ... , mas também uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federados competentes. Por ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... poder de tributar – 3. 30 anos de Esforços ... destaque a tão festejada Reforma Tributária, tema muito presente na mídia e nos ... membro da Federação, recebendo sua competência diretamente da Constituição Federal ... A ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ), Leis Complementares em Matéria Tributária: Aspectos Práticos Atuais , p. XXIII ... 17 ... pela União, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre ... poder de tributar; ... III – estabelecer normas ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ ... ídica somente com o órgão judicante do Poder Judiciário. Com efeito, no ato do depósito, ... a uma pessoa política a aptidão para tributar evento que não envolva uma dualidade de sujeitos ...
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Decisões Monocráticas nº 31613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... dos entes federados na arrecadação tributária, sendo a participação direta aquela prevista ... criação de tributos exclusivos de competência de cada ente federado, as participações diretas ... No voto, ainda, o relator destaca que o poder de isentar é decorrência lógica do poder de ... é decorrência lógica do poder de tributar, sendo inerente à competência tributária ...