poder de tributar e competência tributária
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Decisão da Presidência nº 31613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... dos entes federados na arrecadação tributária, sendo a participação direta aquela prevista ... criação de tributos exclusivos de competência de cada ente federado, as participações diretas ... No voto, ainda, o relator destaca que o poder de isentar é decorrência lógica do poder de ... é decorrência lógica do poder de tributar, sendo inerente à competência tributária ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... égio pouco comum na legislação tributária brasileira: a constância e a permanência no ... 156, II, da CR/88, a competência para instituição do ITBI é dos municípios – ... á testemunho da tradicional morosi-dade do Poder Judiciário no Brasil, circunstância nacional ... limitação constitucional ao poder de tributar, norma delimitadora de competência tributária ...
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Decisões Monocráticas nº 1100165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... e periódicos, em razão da limitação ao poder de tributar imposta pelo art. 150, VI, d, da CF ... constitucional denegatório de competência tributária, a fim de prestigiar certas pessoas ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ... ção Tributária, no exercício da competência" tributária administrativa. Para tanto, é necess\xC3" ... do Estado e reflete o dever de ação do Poder" Público para restaurar as condições de concorr\xC3" ... limitações constitucionais ao poder de tributar; e ... c) estabelecer normas gerais em ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... plano vertical distribui renda pela competência tributária e no horizontal autoriza meios ... e respectiva busca por recursos públicos e poder representaram relevante fator de clivagem entre ... com repercussão, inclusive, no poder de tributar dos Estados, que inadvertidamente ignoram o poder ...
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Decisão monocrática Nº 1450607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. NATUREZA CONDICIONADA. NECESSIDADE DE ... árias são limitações constitucionais ao poder de tributar, impedindo que os entes políticos, itulares da competência tributária, exerçam tal poder nas situações ...
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Decisões Monocráticas nº 1127183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... são limitações constitucionais ao poder de tributar consistente na delimitação da tência tributária constitucionalmente conferida aos entes ...
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Decisão da Presidência nº 1127183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... são limitações constitucionais ao poder de tributar consistente na delimitação da tência tributária constitucionalmente conferida aos entes ...
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Decisão monocrática Nº 1323752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Universidades, ... é possível sua soma para incidência tributária, o que, como visto, não se infere da leitura do ... em evidente ofensa às normas de competência tributária. Sendo a imunidade uma limitação nstitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de ...
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Fontes do direito tributário
... legalidade e tipicidade em matéria tributária) – e às atividades de fiscalização e ... do adequado procedimento e aferir a competência do agente ... No texto (o produto), ... ção do direito, seja ele praticado pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder ... limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) estabelecer normas gerais em matéria de ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... o patrimônio e otimizar a carga tributária. Tal desígnio abarca a forma lícita de se ... Transmissão Inter Vivos (ITBI) de competência dos municípios ... Tal benesse deve ser ... dos entes da Federação; limitação ao poder de tributar; e repartição das rendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039486420134058100), 25-01-2022
Ementa Processual Civil, Tributário e Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, quanto às anuidades anteriores a 2012, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 11.000/04 e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, reconhecendo nulidade dos títulos executivos por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e indeferiu a petição inicial, declarando extinto o feito com esteio nos arts. 618,...
... 1717-6/DF, em face da indelegabilidade do poder de tributar, sendo o mesmo posicionamento ... interno podem transferir a capacidade tributária ativa às suas autarquias, de modo que não ferem ... no Sistema CFMV/CRMVs, sendo a competência do CFMV a estipulação do valor do tributo ... -
Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... seus possíveis limitesǡ sob a ótica do Poder Constituinte Reformador e do Pacto FederativoǤ ... e ao impor diversos limites ao poder de tributar do Estadoǡ determinando de forma expressa a ... àqueles em que não foi exercida a competência tributária ȋcomo é o caso do imposto sobre ... -
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... construção da norma de competência tributária, estabelecendo os critérios que compõem o seu ... ência tributária 4 consiste em parcela de poder que permite ao ente legiferante instituir ... material ao exercício do poder de tributar. É dizer, o legislador infra-constitucional só ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... -se o reconhecimento da imunidade tributária envolvendo a cobrança de ICMS e IPVA em ... a Autora é imune à tributação de competência do Estado-Réu, relativo a qualquer imposto ... técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com atribuições de formulação, ... 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
... ção a chamada “obrigação tributária”; em seguida, ocupou-se do “fato gerador”; ... poder de tributar dos entes políticos, disciplina os ... podem ser instituídos, outorga a competência tributária para criação das exações e ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA" TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE \xE2" ... constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é ...
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Decisão monocrática Nº 1407291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Trata-se de condicionamento da competência tributária, conformando seu exercício. Isto r dizer que ao exercer seu Poder de Tributar (competência constitucional) o ente ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais ... 4.2 As limitações constitucionais ao poder de tributar como emanação do princípio da ... definidores (ou demarcadores) da competência tributária dos entes políticos no sentido de ... -
Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... Competência do Supremo Tribunal Federal ... CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A ... -lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no ... 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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Não incide ITBI em transferência de imóvel para realizar capital social
Não incide ITBI em transferência para realizar capital social
... Trata-se do ITBI, imposto de competência municipal que incide sobre a transmissão "inter ... caracteriza hipótese de imunidade tributária. Para bem que se possa compreender a completa ... sua função precípua em consolidar o poder que advém do povo, por meio do sufrágio ... (limitações constitucionais ao poder de tributar). Este – aspecto negativo – é o que mais nos ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... , portanto, a incidência da regra de competência?), o que alegraria sobremaneira H. L. A. Hart, ... valia operacional à pretensão tributária de alguns Estados, imagino as consequências ... -culante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ... ões constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009 ... FALCÃO NETO, ... -
Noções introdutórias
... evolução na forma de organização do poder 1 ... Dessa forma, as atividades que ... é possível concluir que a atividade tributária, nesse particular entendida como o poder de criar ... competência tributária, enquanto a arrecadação implica no ... limitações constitucionais ao poder de tributar, cunhando a relação com a marca dos princípios ...
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Decisão monocrática Nº 1365694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... de INCONSTITUCIONALIDADE dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, ... Hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição Federal. Ofensa ... em evidente ofensa às normas de competência tributária ... Sendo a imunidade uma ação constitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... ao seu direito à imunidade tributária recíproca e, consequentemente, à ... érito, em síntese, refuta a ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo ... , inciso I, alínea f, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao ... 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...