poder de tributar e competência tributária
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Decisão da Presidência nº 811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... - que o reconhecimento da imunidade tributária pretendida fere os princípios da livre ... Federal se dá no exercício de competência tipicamente municipal. De tal maneira, a demanda ... à competência tributária, aos limites do poder de tributar e à divisão das receitas daí ...
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Decisão da Presidência nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativamente aos impostos ...competência para seu julgamento em favor do Supremo Tribunal ... a competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
...A obrigação tributária, no bojo da qual nasce o crédito tributário, ... complementar a reserva material de competência para a disciplina de normas gerais em matéria de ... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar[3]. As matérias referidas na ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada . 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos . ... conceitos, regras constitucionais de competência tributária e uma tributação sobre o consumo ...‑ to, as questões relativas a quem tributar, tocando os aspectos pessoal, espacial e temporal ..., na verdade, é de Karl Marx, que errou ao poder vindicar alguma forma melhor de arran‑ jo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
... alega, em síntese, tese de imunidade tributária", sustentando que o imóvel está afetado ao servi\xC3"...ínea "a" e § 2.º, prevê limitação ao poder de tributar o patrimônio, renda e serviços das ..., trata-se de espécie de tributo, de competência municipal, prevista no art. 149-A da ... -
Direito Tributário
...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) ... A : incorreta, pois a competência para tributar o transporte interestadual é privativa dos ...poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ...
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Decisao Nº 8021847-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...NO MÉRITO: CODEBA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CF. ... limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência ...
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Acórdão, Processo nº 5015442-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... “contribuição geral” seja de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...Afirma que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, ...
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Decisões Monocráticas nº 881280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
... do artigo 150, instituindo imunidade tributária sobre: “ fonogramas e videofonogramas musicais ...Percebe-se que o Poder Legislativo se valeu de instrumento afeito a ...: “ limitação constitucional à competência tributária ” 3 , “ exclusão do poder de ... Limitações constitucionais ao poder de tributar . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 12. ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
...prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença ...limite temporal, do poder persecutório do Estado em face dos indivíduos. ...ário, disporá sobre os conflitos de competência. tributária entre a União, os Estados, o ...de tributar. 13. Já a Constituição de 1988, em seu art. ... -
Constitucional
...2. A competência do Presidente da República para regulamentar o ... econômica não faz jus à imunidade tributária recíproca . Apelação cível. Direito ... são limitações constitucionais ao poder de tributar consistente na delimitação da ...
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A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018
Maurício Cabral: Lei 13.606/2018 viola o pacto federativo
..., destacando-se o conflito de competência, limitações ao poder de tributar e as normas rais em matéria tributária sobre definição de tributos, regra-matriz de ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... [..] . Art. 9º O Poder Executivo editará as normas regulamentares ... [..] A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ambas as ... Especificamente na seara tributária, o STF já deliberou que: . . ..., ao tratar das limitações do poder de tributar, evidencia que, sem prejuízo de outras garantias ...
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Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, DA CF). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DOS BENS IMÓVEIS. DISCREPÂNCIA ENTRE A PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALHOÇA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... o direito da impetrante à imunidade tributária. O pleito liminar foi indeferido (Ev. 6 - 1G). ... previsto no CTN, fez uso de sua competência tributária constitucional, condicionando a ...ção das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exemplo da imunidade ... -
Referências
... tributário, relação jurídica tributária e hipótese de incidência. In: ATALIBA, Geraldo ...ISS – Conflitos de competência e tributação de serviços. Revista de Direito ...______. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense, 1998. . ...
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Imposto sobre Serviços - Critério espacial - A questão do domicílio do prestador e o papel do poder judiciário enquanto guardião das instituições democráticas
... A competência para instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) ... atribuir aos Municípios competência tributária para instituição do ISS, o momento em que se ... a competência dos Municípios para tributar toda e qualquer atividade que se subsuma ao ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as sociais. ...Por outro giro, ao suprimir a competência constitucionalmente assegurada aos entes s de tributar as exportações de produtos primários e ..., o STF deu o prazo de 12 meses ao Poder Legislativo. A Corte Superior reconheceu que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080187-48.2018.5.07.0000), 2018-04-27
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... contribuição sindical tem natureza tributária, conforme pacífico entendimento do STF (MS ...tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão Nº 00036145920158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ...COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ... é decorrência lógica do poder de tributar e que a autonomia financeira dos municípios não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPVA - REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 708) - IMPROCECÊNDIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...
... dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados. No entanto, diante da ... aplicáveis, o Estado competente para tributar pelo IPVA é o Estado detentor do poder de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI que tem por hipótese de incidência a retirada de sócios de empresa e
...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por ... Como cediço, o tributo de competência dos municípios, incidente sobre a transmissão ... são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080110-39.2018.5.07.0000), 2018-04-02
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ...tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Normas de Competência e o Regramento Brasileiro Aplicável aos Planejamentos Tributários
... Ordinário, Administração Fiscal e Poder Judiciário. . Nesse seguir, o tópico “2” ...á aquelas que tutelam a competência tributária , a competência legislativa em matéria ... limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de ...
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Acórdão, Processo nº 5002587-30.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... à renovação do CEBAS, a imunidade tributária em relação ao recolhimento do PIS e a ... é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo para estabelecer regras de ... legais para a concessão do CEBAS é competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo a ...