poder de tributar e competência tributária
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as sociais ... Por outro giro, ao suprimir a competência constitucionalmente assegurada aos entes s de tributar as exportações de produtos primários e ... , o STF deu o prazo de 12 meses ao Poder Legislativo. A Corte Superior reconheceu que o ...
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O desvio de finalidade e as exações instituídas pela LEI complementar Nº 110/01: Um estudo a respeito das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal
... (…) O reconhecimento por parte do Poder Judiciário de que os saldos das contas ... mesmo a duvidar da própria natureza tributária das exações instituídas pela LC 110/01. Para ... cumprindo os requisitos imanentes à competência residual de que dispõe a União. Contudo, ainda ... tributar, trazendo maiores garantias para os contribuintes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080187-48.2018.5.07.0000), 2018-04-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... contribuição sindical tem natureza tributária, conforme pacífico entendimento do STF (MS ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPVA - REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 708) - IMPROCECÊNDIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...
... aplicveis, o Estado competente para tributar pelo IPVA o Estado detentor do poder de ... -
Decisão Nº 00036145920158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... é decorrência lógica do poder de tributar e que a autonomia financeira dos municípios não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI que tem por hipótese de incidência a retirada de sócios de empresa e
... imunidades so limitaes constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitao da ... -
Limites ao exercício da competência tributária pela instituição de obrigações acessórias: um confronto com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
... à definição de "imu-nidades" como limitações constitucionais ao poder de tributar ... É que para essa linha de entendimento costuma-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080110-39.2018.5.07.0000), 2018-04-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Normas de Competência e o Regramento Brasileiro Aplicável aos Planejamentos Tributários
... Ordinário, Administração Fiscal e Poder" Judiciário ... Nesse seguir, o tópico “2\xE2" ... á aquelas que tutelam a competência tributária , a competência legislativa em matéria ... limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de ...
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Acórdão, Processo nº 5002587-30.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
PODER JUDICIRIOTribunal Regional Federal da 3 Regio ... o primeiro voltado vedao do dever de tributar e o segundo para estabelecer regras de ...
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... Professora de Prática Tributária no curso de Pós Graduação da Escola Superior ... , como a redução de arrecadação do Poder Público e a dificuldade dos particulares ... , responsável pela outorga de competência tributária, pela imposição das limitações nstitucionais ao poder de tributar e ainda, pela repartição de algumas receitas ...
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Acórdão Nº 0300433-40.2018.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CRIAR TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA. ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. OBRA CUSTEADA COM VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. EXECUÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE...
... da ao popular, sem os quais esta no poder ser proposta.Neste sentido, examinando os termos ... , especificamente, limitaes do poder de tributar, com a consagrao de princpios e imunidades, e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO FISCAL - IPVA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO - COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ESPÍRITO SANTO - PLURALIDADE DEMONSTRADA - LANÇAMENTO E COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇ
... aplicveis, o Estado competente para tributar o IPVA o Estado detentor do poder de licenciar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO FISCAL - IPVA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO - COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ESPÍRITO SANTO - PLURALIDADE DEMONSTRADA - LANÇAMENTO E COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇ
... aplicveis, o Estado competente para tributar o IPVA o Estado detentor do poder de licenciar o ... -
O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... 2.5 Enunciados. 2.6 Competência tributária ... 2.1 Primeiras ideias ... Extrasistêmica – poder constituinte ... 36. COSSIO, Carlos. La teoria ... ções constitucionais ao poder de tributar ... Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 66 ...
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Decisões Monocráticas nº 697984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisão da Presidência nº 697984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" RECÍPROCA ... AUTARQUIA ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054708-29.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS INTERNOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO CONTEÚDO DA PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE UMA DAS FASES DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIMINAR. Preliminar de incompetência por
... do certame. Por certo, não cabe ao Poder" Judiciário interferir na ... análise e na aferi\xC3" ... sorteado (Ponto nº 1 - a) Poder de tributar ... Competência tributária. Tributos do ... -
A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei ... II – dirimir conflitos de competência; ... III – regular limitações ao poder de ... ; (c) regular as limitações ao poder de tributar; e (d) fazer atuar ditames constitucionais, é ...
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Princípios constitucionais tributários
... que garantam a participação do titular do poder nas decisões de Estado e no livre exercício dos ... limitações constitucionais ao poder de tributar, ocupando essa posição ao lado das imunidades ... as imunida- des denegam a própria competência, vedando a sua atribuição em relação a certas ... o adequado exercício da competência tributária. Os princípios tributários, pressupõem, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000349-39.2018.5.07.0038), 2018-06-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... 467/2017 pretendeu alterar matéria tributária por meio de Lei Ordinária, atribuindo caráter ... contribuição, extrapolando sua competência, tratando de matéria reservada à Lei ... tributar) ... De par com isso, a competência ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ária, as pautas de valores, fixadas pelo Poder Executivo, o preço de transferência, previsto ... ância com as normas atinentes à competência tributária e com os princípios e garantias ... Seção II (Das limitações do poder de tributar), do Capítulo I (Do sistema tributário ...
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Regras-matrizes de incidência temporal: normas de estrutura aplicadas aos
... incidência temporal, como regras de competência aplicadas às situações que envolvem a e prescrição na nossa ordem tributária, onde criamos uma estrutura formal à semelhança ... seara administrativa ou na judicial ou de poder se creditar em momento de compensação ... – regular as limitações ao poder de tributar; ... III - estabelecer normas gerais em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ... dizia respeito, portanto, ao poder de tributar do município, por meio de ... taxa, pelo uso da ...