poder de tributar e competência tributária
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Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
... que o fisco proceda, a tempo e modo, ao seu poder-dever". Por fim, reitera a argumentação ... penalidade de suspensão de imunidade tributária" entre 2012 e 2016, aplicada pelo fisco municipal \xC3"... limitações constitucionais ao Poder de Tributar, que delimitam a competência tributária ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
... que o fisco proceda, a tempo e modo, ao seu poder-dever". Por fim, reitera a argumentação ... penalidade de suspensão de imunidade tributária" entre 2012 e 2016, aplicada pelo fisco municipal \xC3"... limitações constitucionais ao Poder de Tributar, que delimitam a competência tributária ... -
Decisões Monocráticas nº 601518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
...1. O exercício do poder discricionário de modificar a alíquota do ... de que as limitações ao poder de tributar contidas nas alíneas a, b e c do ... instrumentos demarcadores da competência tributária dos entes políticos no sentido de ...
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Decisão da Presidência nº 601518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
...1. O exercício do poder discricionário de modificar a alíquota do ... de que as limitações ao poder de tributar contidas nas alíneas a, b e c do ... instrumentos demarcadores da competência tributária dos entes políticos no sentido de ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
...A dimensão jurídica da imunidade tributária como “vedação ao poder de tributar” — 3. ..., é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio ...
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Decisão da Presidência nº 598802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... a, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisões Monocráticas nº 598802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... a, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021732-66.2022.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira ...PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE. COATORA. SECRETÁRIO ...REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA. ORIGINÁRIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO. ...tributar pelo período da noventena desde a edição da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034760-04.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira ...PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE. COATORA. SECRETÁRIO ...REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA. ORIGINÁRIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO. ...tributar pelo período da noventena desde a edição da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052783-95.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS INTERNOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE UMA DAS FASES DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIMINAR. Perda superveniente do...
...Não cabe ao Poder Judiciário interferir na análise e na ... ponto sorteado (Ponto nº 1 a) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
..., possui natureza de limitação ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao ... 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ... -
Decisão da Presidência nº 719971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
...TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO IM\xC3"... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
..., possui natureza de limitação ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao ... 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
..., possui natureza de limitação ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao ... 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ... -
Decisao Nº 0562064-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO – ...ções de riqueza, negando, portanto, competência" tributária [1] . Em outras palavras, são limita\xC3"... na Constituição Federal ao poder de tributar pelos entes públicos, para que o Estado não use ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... de que a Constituição delineou perfeitamente a parcela de poder atribuída a cada ente político para criar tributos e sugerem a ... ou que denotam a mesma significação, como a União pretender tributar a propriedade urbana , os Estados a transmissão onerosa de bens ...
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Acórdão Nº 0020424-43.2019.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. O valor recolhido pela empresa, a título de contribuição sindical, corresponde ao capital social da filial, registrado na junta comercial, como determina a CLT, não cabendo ao órgão julgador determinar o montante a ser declarado relativamente ao capital social da filial acionada, quando a própria lei empresarial admite que seja destinado qualquer...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ..., pois não se trata de matéria de competência desta Justiça Especializada. Analiso. 2.1. ... sindicais não possuem competência tributária (poder de tributar) e de que a cobrança de ... -
Decisão da Presidência nº 702172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
...', estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisões Monocráticas nº 702172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
...', estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... exame da outorga constitucional de competência, em matéria tributária, constitui uma primeira ... do Estado contar com meios econômicos para poder cumprir seus fins coletivos.” 87 Merece ...ção de contribuição de melhoria, tributar um fato signo presuntivo de riqueza ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
...tributária, imediatamente vem à mente que o fato deve se ... Alfredo Augusto Becker, 162 de “não poder existir regra jurídica independente da .... 161. Competência tributária – fundamentos para uma teoria da ... iuris se presta apenas para deixar de tributar, ressalvando-se as hipóteses de interpretação ...
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Acórdão Nº 0134792-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INTERESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRODUTO. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO PETRÓLEO. ART. 155, II, § 2º, X, ALÍNEA "B", CF/88. APLICAÇÃO ESTENSIVA AO PRODUTO GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL. NÃO PREVISÃO NA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cediço que, as
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ICMS INTERESTADUAL. IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. PRODUTO. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO. DO PETRÓLEO. ...tributar, representando, ainda, uma delimitação negativa da. competência tributária, visando preservar valores ... -
Direito processual civil
. @SEÇÃO 1: Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ. ... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...ários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário ...