poder de tributar e competência tributária
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034760-04.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE ... COATORA ... REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR ... tributar pelo período da noventena desde a edição da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... emaranhados os fatos, se existe o direito, poder surgir lquido e certo, a ensejar a proteo ... , possui natureza de limitao ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao Distrito Federal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052783-95.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS INTERNOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE UMA DAS FASES DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIMINAR. Perda superveniente do...
... Não cabe ao Poder Judiciário interferir na análise e na ... ponto sorteado (Ponto nº 1 a) Poder de tributar ... Competência tributária. Tributos do ... -
Decisão da Presidência nº 719971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
... emaranhados os fatos, se existe o direito, poder surgir lquido e certo, a ensejar a proteo ... , possui natureza de limitao ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... emaranhados os fatos, se existe o direito, poder surgir lquido e certo, a ensejar a proteo ... , possui natureza de limitao ao poder de tributar, ao atribuir aos Estados e ao Distrito Federal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Decisao Nº 0562064-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO – ... ções de riqueza, negando, portanto, competência" tributária [1] ... Em outras palavras, são limita\xC3" ... na Constituição Federal ao poder de tributar pelos entes públicos, para que o Estado não use ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... de que a Constituição delineou perfeitamente a parcela de poder atribuída a cada ente político para criar tributos e sugerem a ... ou que denotam a mesma significação, como a União pretender tributar a propriedade urbana , os Estados a transmissão onerosa de bens ...
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Acórdão nº 1.0024.15.440643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FUNDAMENTO - PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO - AUSÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. Constatando-se não ter havido o pagamento integral do crédito tributário executado, a ação executiva não pode ser extinta pelo pagamento, nos termos do art. 9
... LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. REGULAO DOS REQUISITOS ... -
Decisão da Presidência nº 702172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... ', estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisões Monocráticas nº 702172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... ', estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão Nº 0020424-43.2019.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. O valor recolhido pela empresa, a título de contribuição sindical, corresponde ao capital social da filial, registrado na junta comercial, como determina a CLT, não cabendo ao órgão julgador determinar o montante a ser declarado relativamente ao capital social da filial acionada, quando a própria lei empresarial admite que seja destinado qualquer...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... , pois não se trata de matéria de competência desta Justiça Especializada ... 2.1 ... sindicais não possuem competência tributária (poder de tributar) e de que a cobrança de ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... exame da outorga constitucional de competência, em matéria tributária, constitui uma primeira ... do Estado contar com meios econômicos para poder cumprir seus fins coletivos.” 87 Merece ... ção de contribuição de melhoria, tributar um fato signo presuntivo de riqueza ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... Quando pensamos na incidência tributária, imediatamente vem à mente que o fato deve se ... Alfredo Augusto Becker, 162 de “não poder existir regra jurídica independente da ... 161. Competência tributária – fundamentos para uma teoria da ... iuris se presta apenas para deixar de tributar, ressalvando-se as hipóteses de interpretação ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... de espaço e de tempo para que ele possa exercer validamente o seu poder, bem como o modo de fazer, consubstanciado no ato ou conjunto de atos que ... Constituição Federal de 1988 (adiante CF/88) atribuiu poder de tributar aos entes federados por meio de regras de competência. Estas regras ...
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Acórdão Nº 0134792-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ICMS INTERESTADUAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. PRODUTO. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO ... DO ... tributar, representando, ainda, uma delimitação negativa da ... competência tributária, visando preservar valores ...
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Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... Conflito de Competência no ICMS: os Convênios, o Princípio da ... ásico importa em maiores riscos para o Poder Público, devido à grande possibilidade de ... com os municípios a competência para tributar os serviços não compreendidos nas competências ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... ários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ção no fenômeno da incidência tributária nas diferentes economias nacionais ... Aqui se ... 1 O exercício da competência tributária, como consectário da soberania 2 e ... federativos: União, que, além de deter poder de tributar produtos industrializados (IPI) é ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... que é das Turmas Previdenciárias a competência para o julgamento do benefício de seguro-defeso ... Serviço a que se refere a exigência tributária não é um fim em si mesma, mas sim um meio de ... da intensidade do exercício do poder de tributar levantam, inevitavelmente, controvérsias e ...
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Acórdãos nº 1000200-46.2017.8.26.0696 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ATALIBA, Hipótese de Incidência Tributária, 5ª Edição Malheiros, págs 166/167. 4 ... a se contrapor, o Fisco querendo tributar , o contribuinte querendo escapar , na ... ou série de atos, de competência vinculada, praticado por agente ...
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EDITAL Nº 54/2020
... 10. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro ... Competência e Jurisdição da Justiça do Trabalho 11 ... - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E AUDITORIA (uma vaga). Instituto de Ciências ... constitucionais tributários, poder de tributar, Código Tributário Nacional. Competência ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... , em seus artigos 145-156, estabelece competência tributária para instituir seus próprios ... , tanto para contratar com outras ou com o Poder Público, por meio de licitação, necessitam de ... que se refere à forma pela qual se deve tributar, em conformidade, com além dos princípios ...
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Justiça econômica
... as limitações dos poderes de regular, tributar e sancionar ou punir – 5. A corresponsabilidade ... ômico ”, e conferem ao seu titular um poder de livre eleição e autônoma decisão ... in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, ... por normas constitucionais de competência, de procedimentos, e outros princípios e ...