poder discricionário no direito administrativo
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... da Administração, é direito subjetivo do servidor, ... ato discricionário da Administração ... O Poder ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PRESÍDIO. HONORÁRIO ... DE VISITAS.\xC2" ... PENITENCIÁRIA. ... DISCRICIONÁRIO" ... 1. O impetrante, ora recorrente,\xC2" ... direito adquirido insuscetíveis de piora ... alterações se inserem no poder" ... discricionário da Administração, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO. ... INTERVENÇÃO ... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. ... poder discricionário, sendo vedada a ... -
Acórdão nº 2015/0023392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA DE VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administraçã
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... poder discricionário da Administração, o qual ... e para a Administração, inexiste direito a ... -
Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... ADMINISTRATIVO ... CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... 4. Esse entendimento (poder ... -
Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... tem o direito ... oferecidas) insere-se no legítimo poder" ... discricionário da administração, \xC2" ... -
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Eurolatinoamericana de Direito Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social ... poder administrativo para isso e em que preponderam os ... úblicas de Governo com o símbolo discricionário é temerário, pois as políticas públicas, ... -
Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... DIREITO. LEGÍTIMO ... STRATIVO DISCRICIONÁRIO" ... 1. A teor do disposto no art. 1º da\xC2" ... õe ilegalidade ou abuso de poder, a ... violar direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2015/0191721-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OFÍCIO, PELA COMISSÃO EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignação da candidata-recorrente, aprovada em 1º lugar no cargo de Oficial de Justiça Avaliador para a Comarca de Capelinha, com o fato de a Comiss&
... PROCURADOR : JULIANA ... ADMINISTRATIVO". ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OF\xC3" ... hipótese no poder discricionário da Administração ... sente o alegado direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ... estrutura do Poder ... discricionário ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO ... EXPECTATIVA DE DIREITO ... poder ... legítimo do poder discricionário da Administração Pública. Nesse ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... detêm direito" líquido e certo à nomeação, mas apenas\xC2" ... -se, com isso, o legítimo poder discricionário da ...
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Acórdão nº 2015/0058042-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ... poder administrativo ... -
Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... Na sua origem, o direito administrativo adotado no Brasil era ... ática governamental às regras criadas pelo Poder Legislativo (lei). Assim, era considerada a ... , sob o viés vinculado ou comando discricionário ... Ainda que se sustente que o ato ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito" fundamental assegurado pelo art. 5\xC2" ... conclusão de processo administrativo em que seja declarada a perda ... poder ...
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Acórdão nº 2010/0010625-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício...
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... discricionário ... administração, restringindo-se o Poder Judiciário a apreciar, ... -
Acórdão nº 2015/0093432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. ... poder discricionário, voltado para ...
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Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" SERVIDOR ... PÚBLICO DO PODER" JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO\xC2" ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. \xC2" ... discricionário. A ...
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Acórdão nº 2015/0109435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL\xC2" ... INEXISTÊNCIA ... 1. Não há direito ... inserem-se no âmbito do poder" discricionário da ... Administração, \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 834175 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ... ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O candidato ... , compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ... NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO ... à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados ...
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Acórdão nº 2009/0028407-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ... NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO ... à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados ...