poder discricionário poder vinculado
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... , oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, ... ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias ordinárias, baseadas no poder discricionário ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula ... em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... 1 – Poder Vinculado ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – ...
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Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto ... administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, ... inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS ...
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL ... , a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos ... 3.O Poder Público tem, portanto, o dever ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ... para o administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porquanto nessas hipóteses ... a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo ...
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... de poderes administrativos são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, ... ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
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Acórdão nº 0007423-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... ção não se trata de ato discricionário" do Poder Público, mas ato vinculado, cuja observ\xC3" ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... ; 11) Diferenças entre poder vinculado e poder discricionário; 12) Identificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos ... pelo revolvimento da prova dos autos poder-se-ia apreciar a alegação do recorrente, de que ... o cálculo efetuado por ser discricionário, mas sim por não ter levado em consideração as ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, poder ocorrer a eventual nomeao e posse de candidatos ... Poder de Polcia. Poder Vinculado e Poder Discricionrio. Abuso de Poder. 2.3 ...
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Decisão monocrática nº 2015.00527527-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-05-2015
... controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os ... , atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no ... segundo, ao poder discricionário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-04.2006.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...
... escolheu, livremente, permanecer vinculado ao Regulamento de Pessoal, o qual prevê que a ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, não se ... -
Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... de contratar, mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo ... b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... desse número circunscreve-se ao âmbito do poder ... discricionário da Administração Pública, ... , atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no ... segundo, ao poder discricionário ...