poder discricionário vinculado

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  • Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2°, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS...

    ...âncias  ordinárias,  baseadas  no  poder"  discricionário . vinculado  do  julgador\xC2"...
  • Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;. VII – no inciso VIII do caput, a ...ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e. II – não ...
  • Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
    ... servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... entidade a que o agente público está vinculado. § 1º A anuência prévia a que se refere o ... ser realizada por meio de ato discricionário da autoridade competente e que não componham a ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ..., oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
  • Acórdãos nº 1016999-27.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO - Concurso público destinado ao preenchimento de 03 vagas no serviço público estadual ativo - Candidato aprovado e classificado em 5º lugar – Reserva de cadastro - Vagas preenchidas pela Administração conforme o edital do concurso público correlato - Exoneração do ocupante de uma das vagas preenchidas - Expressa desistência da candidata colocada em 4º lugar no referido certame - Pretensão

    ... Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de ... interesse - Poder discricionário vinculado ao princípio da ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007396-15.2017.8.19.0006 (Criminal), 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Autor, Policial Militar estadual, alega que, apesar de ter concluído curso de patrulheiro rodoviário, foi determinado o seu retorno para o Batalhão de origem, em vez de ser lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária. Invoca o Decreto Estadual n. 1320/77, que trata da movimentação de Praças do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe

    ...ícia Rodoviária, pois tratase de ato vinculado. Em resposta, o Estado sustenta, dentre outros. ... que a transferência requerida insere-se no poder. discricionário, e, não, vinculado. SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 1002772-47.2016.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Município de Pirassununga - Concurso público – Pretensão à nomeação e posse forçada de candidato aprovado e classificado em 1º lugar, em concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga para o cargo de Fiscal de Rendas – Inviabilidade – Concurso público ainda no prazo de validade, já renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos...

    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...á renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos ...
  • Decisão Monocrática N° 07049726820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021

    Defiro a gratuidade. Como pontua a inicial, a outorga da licença é ato tipicamente administrativo e discricionário. É bem verdade que até mesmo quando possui opções de escolha por conveniência e oportunidade, a Administração deve atuar nos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa autora afirma que a denegaçã

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...discricionário". É bem verdade que até mesmo quando possui opç\xC3"... discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 24ª ...INTEGRAL. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU. DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE PELO ...
  • Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...

    ...vinculado".  Ao  revés,  se  submete  ao  poder\xC2"  discricionário  da . ...
  • Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1968

    PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.

  • nº 2000.01.00.070769-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal

    ... - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não ofende o ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... própria Administração, estão a ele vinculados, não cabendo ao Judiciário alterar as ...
  • Acórdão nº 1.0015.03.014608-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Agosto de 2005

    JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ""POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA"" - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR ADEQUADO E COM BOA TÉCNICA - PEDIDO ALTERNATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

    ...Se a sentenciante, exercitando seu poder discricionário vinculado, não reconheceu ...
  • Processo nº 0018687-75.2009.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE DO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO...

     . 215.  .  . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...vinculado...  vinculado  ou  discricionário  fica  sujeito  a  controle  pelo . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009301-67.2014.8.19.0036 (Criminal), 09-09-2020

    Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor eliminado do certame, na fase de investigação social, porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi confirmado pela SEEDUC. Deferimento da tutela antecipada para determinar a sua participação na etapa posterior do certame, ou seja,

    253. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima ...Justiça. Ato administrativo vinculado ou discricionário que. fica sujeito a controle ...
  • Acórdão nº 0501182-43.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junho de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SUBMETEU-SE A CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PROFESSOR ADJUNTO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME OBJETO DO WRIT. CARGO E FORMAÇÃO EXIGIDA DISTINTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O mandado de segurança é ação...

    PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...vagas é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a. istração possui o poder discricionário para decidir o. momento pertinente, ...
  • Acórdão nº 0500622-02.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2018

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.O mandado de segurança é ação constitucional que se consubstancia em garantia contra atos arbitrários de autoridades que violarem direito líquido e certo do impetrante. É o que dispõe o art.5º, LXIX, da Constituição da República, e o art.1º, da Lei 12.016,...

    PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...é ato vinculado da Administração Pública. Entretanto, a. istração possui o poder discricionário para decidir o. momento pertinente, ...
  • nº 1999.34.00.029538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO. NÃO-CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A preliminar da coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida

    ...Poder Judiciário. 4. Apelação improvida." (AC ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... própria Administração, estão a ele vinculados...
  • nº 1998.34.00.029756-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor...

    ...Poder Judiciário. 4. Apelação improvida." (AC ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... própria Administração, estão a ele vinculados, não cabendo ao Judiciário alterar as ...
  • Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...

  • Acórdão nº 0007423-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. PERITO ODONTO MÉDICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL – LEI Nº 11.370/2009. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR OS EFEITOS. PREENHCIMENTO DOS REQUISITOS.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ...ão Pública tem seus atos estritamente vinculados aos critérios estabelecidos para a concessão da ...ção não se trata de ato discricionário" do Poder Público, mas ato vinculado, cuja observ\xC3"...
  • Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Outubro de 2003

    Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.

    ...TRT 6ª Região. Fl.__________. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL ...ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3"...
  • Acordão nº (RO)00812.2002.017.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Outubro de 2003

    Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Sobreaviso. Não configurado.

    ...TRT 6ª Região. Fl.__________. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL ...ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. - O ...

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