poder discricionário vinculado
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
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Acordao N° 1349075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais fazenda pública. Direito administrativo. Afastamento para estudo no exterior. Revisão de ato. Possibilidade. Discricionariedade da administração. Critérios de conveniênica e oportunidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos do processo 0731252-62. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 2º juizado especial da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... da administração, é um ato discricionário não podendo o Poder Judiciário substituir a ... porque, como dito, o pedido encontra-se vinculado ao poder ... discricionário da Administração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182518-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...
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Atos administrativos
... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a ... remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o ato administrativo de alteração das alíquotas é plenamente vinculado 291 e aqueles que aceitam que este ostenta natureza discricionária 292 ... íquotas dos mencionados impostos, não consubstancia poder discricionário. O ato pelo qual é exercitada é plenamente vinculado, posto que deve ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... ; 11) Diferenças entre poder vinculado e poder discricionário; 12) Identificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos ... pelo revolvimento da prova dos autos poder-se-ia apreciar a alegação do recorrente, de que ... o cálculo efetuado por ser discricionário, mas sim por não ter levado em consideração as ...
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Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... de contratar, mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo ... b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à ...
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Acórdão nº 88121 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1979
ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. -...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... porque o juiz se encontra legalmente vinculado aos pedidos formulados pelo autor (CPC, art ... , portanto, de peculiar poder discricionário vinculado ... Assim dizemos porque se, de um ...
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Acordão nº (RO)09482.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 5 de Febrero de 2003
Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá
... TRT 6ª Região ... Fl.__________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ério utilizado totalmente subjetivo, vinculado" unicamente ao poder discricionário da empresa, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-04.2006.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...
... escolheu, livremente, permanecer vinculado ao Regulamento de Pessoal, o qual prevê que a ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, não se ... -
Acordao N° 1639393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Redução de carga horária em regência de classe. Professor com 20 anos de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para compelir a administração a implantar a redução da jornada de trabalho, em regência de classe,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... seria, in fine, transformar um ato vinculado em discricionário. Nesse quadro, a autora faz ... - Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acórdão nº 1507-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Enero de 2010
Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Supervisor de Expediente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Homologação. Não Convocação do Candidato Aprovado. Preliminar Não Acolhida. Direito de Ação. Relação de Trato Sucessivo. Decadência Afastada. Mérito. Predentes. Entendimento Consagrado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Ato Vinculado e Não...
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado da ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ... VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO ... PODER-DEVER DE A ... -
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a ... discricionário – “é o que o Direito concede à ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... pelo juiz de ofício mediante ato vinculado. E será facultativa a suspensão, quando emitida pelo juiz no exercício do seu poder discricionário (segundo critérios de ...
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Decisão monocrática nº 2015.00527527-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-05-2015
... controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os ... , atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no ... segundo, ao poder discricionário ...
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Discricionariedade e vinculação
... , fala-se de “vinculação” ou “poder vinculado” ... Em contraste, quando a lei ... ” ou “poder discricionário” ... Por conseguinte, quanto maior o grau de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... trabalhador, por se tratar de ato discricionário, inerente ao poder diretivo do empregador. O art ... ência de determinação legal, fica vinculado aos motivos invocados para a sua prática, ... -
Das Provas
... h) da obrigatoriedade da prova, a poder da qual “sendo a prova de interesse não só ... , portanto, de peculiar poder discricionário vinculado ... Assim dizemos porque se, de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...
... da Administra ç ã o P ú blica esteja vinculado à s raz õ es por ela apresentada, para todos ... deixa de ser o mero exerc í cio de poder potestativo assegurado ao empregador, por ser ato ... -
Decisão monocrática Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2021
... 138 do CPC/2015 atribui, ao Relator, poder discricionário e vinculado para admitir ou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... desse número circunscreve-se ao âmbito do poder ... discricionário da Administração Pública, ... , atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no ... segundo, ao poder discricionário ...