poder discricionário vinculado
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Referências
... São Paulo: Ed. RT, 1998. ______. O poder público em juízo ... 1. ed. São Paulo: Max ... Liminares: poder discricionário ou vinculado. RePro 79, São Paulo: Ed. RT, ...
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Advertência
... jurídicas processuais como um vínculo do poder de jurisdição. Esse conceito desenvolve-se com ... qual, ao distinguir entre poder discricionário e poder vinculado, ele cita, como exemplo deste ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA SEM RELEVÂNCIA PARA O FEITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREA MUNICIPAL PARA PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 8º. DA LEI 3.658/06 DO MUNICÍPIO DE
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Acórdão nº 1.0713.14.007747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. - Em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito administrativo.- O autor...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 3.6.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a ... Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder ... Regulamentar ...
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Poderes e deveres administrativos
... 3. Poderes administrativos. 3.1. Poder vinculado. 3.2. Poder discricionário. 3.3. Poder ...
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Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... poder discricionário e não vinculado para tanto. A ...
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Direito Administrativo
... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... sempre a lei estabelece um poder discricionário para a Administração; B: incorreta, pois o ... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a ...
- Acordão nº 20070380214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
- Acordão nº 20070512480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
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Acordão nº 20070567390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
Horas Extras - 7ª e 8ª diária - Gerente - art. 224, parágrafo 2º da CLT - A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, da função de confiança. Não basta que esteja inserido na nomenclatura de "gerente" para que seja enquadrado na exceção do art. 224, parágrafo 2º da CLT o que deve ser realmente demonstrado é que o empregado não possua uma atuação puramente...
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Atos Administrativos
... Exs.: locação de prédio para uso do Poder Público; escritura de compra e venda; emissão ... particular pode, em se tratando de ato vinculado o que ele busca da Administração, pedir para ... outro lado, em se tratando de ato discricionário o que o particular busca junto à ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... público no que toca ao exercício do poder vinculado e diante de relações de direito ... que toca ao exercício do poder discricionário ... PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; ... -
Nulidades
... Nenhum ato discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente em que o agente disponha de poder legal para praticá-lo” ... A fim de ...
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A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
... ção, sobretudo quanto aos limites do poder jurisdicional no exercício de sua função no ... a utilização do seu poder discricionário, atua de modo não vinculado e sem a devida ... -
Decisão monocrática Nº 1303428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... , ainda que de forma geral não caiba ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato , vinculado que é ao poder discricionário do ente ...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... do administrador público (poderes vinculado e discricionário) e depois tratando dos poderes ...
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Do procedimento comum
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... porque o juiz se encontra legalmente vinculado aos pedidos formulados pelo autor (CPC, art ... -se, portanto, de peculiar poder discricionário vinculado ... Assim dizemos porque se, de um lado, ...
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Acórdão nº 28686-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2009
... , o que scria, a principio, urn ato discricionario, ... torna-se um ato vinculado para o poder ...
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Decisão monocrática Nº 1392587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... sua dependente, não se torna ato discricionário do poder público, mas sim, vinculado, mormente, ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... çar o bem comum, edita o ato discricionário com esteio na conveniência e na oportunidade, ... (C) O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... ) e que “vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua ... licitação, ... ância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder ... distingue o ato discricionário do ato vinculado é a liber-dade que tem a administração, no ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... /2012 do Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, igualmente reforçando ... negócio jurídico ou para conceder poder de disposição quanto a direito alheio em nome ... , o que ocorre, em geral, no poder discricionário, que está entre o agir livre e o vinculado ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Acórdão Nº 0001877-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado" quanto o ato discricionário da Administração P\xC3" ...