poder discricionário vinculado
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Decisão monocrática Nº 442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado ... Tais requisitos dizem respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... , § 2º, da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (´o relator [ ... ] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ´), e não vinculado.” ... Em outras palavras, a participação ...
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Decisão monocrática Nº 966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 603624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 5692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 1301250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 7055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 6338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 5170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de ...
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Decisão monocrática Nº 1301250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
- Processo nº 2000.004.01212 de Orgao Especial, 12 de Noviembre de 2001
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Acórdão Nº 0038259-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , devendo exercer um poder discricionário vinculado. Assim, para que não aja com ...
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Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado" quanto o ato discricionário da Administração P\xC3" ...
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Limitação da subjetividade na atuação da administração tributária
Opinião: Limitação da subjetividade na atuação da administração tributária
... do projeto, que muitos confundem com o poder discricionário, e uma análise de seus ... ável a oposição rígida entre poder vinculado e poder discricionário” ... Para Helly Lopes ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... público para outro órgão ou entidade do Poder Executivo federal ... Art. 13. A alteração de ... entidade a que o agente público está vinculado ... § 1º A anuência prévia a que se refere o ... ser realizada por meio de ato discricionário da autoridade competente e que não componham a ...
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Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
... Existem cinco espécies de poderes da Administração Pública: poder vinculado e discricionário, poder hierárquico, poder normativo ou regulamentar, poder disciplinar e Poder de Polícia (MEIRELLES, 2004). Neste trabalho, ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ou outro documento público emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função ... , Travestis e Transexuais, CNCD/LGBT, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos do ... do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... naturalização é da alçada exclusiva do Poder Executivo e dá-se por ato discricionário do seu ... , é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez ...