poder discricionário vinculado
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Decisão monocrática Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
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Atos administrativos
... ção Pública que, agindo na qualidade de Poder Público, objetiva adquirir, resguardar, ... do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de ...
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Acórdão nº 1.0358.16.002898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 75, V, da Lei 9.504, de 1997, é vedado aos agentes públicos transferir, de ofício, ou...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ADPF 747 AGR / DF ... confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, “a ...
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Decisão monocrática Nº 964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 6792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado ... Tais requisitos dizem respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... , § 2º, da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (´o relator [ ... ] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ´), e não vinculado.” ... Em outras palavras, a participação ...
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Decisão monocrática Nº 1301250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 1301250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado para tanto ... Colho da lição do Ministro ...
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Acordao N° 1278641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Procon. Procedimento administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Sanção administrativa. Multa. Aplicação. Ato vinculado. Parâmetros de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. 1. A pretense hipótese trata do pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que impôs à ora apelante a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... MULTA. APLICAÇÃO. ATO ... VINCULADO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E ... 3. No ato discricionário a Administração Pública, com alguma margem de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20564-10.2018.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE DE OUTUBRO DE 2008. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Discute-se nos autos acerca do direito do reclamante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à
... vinculado ... Não admito o recurso de revista ... não pode ficar vinculado apenas ao poder discricionário do empregador, sob pena ... -
Decisão da Presidência nº 1278060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... ÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 1278060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... ÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1382926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... aplicáveis às demais situações em que o Poder Público tem contra si uma decisão provisória ... Liminares: poder discricionário ou vinculado, RePro 79, p. 233 e ss. 21. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006066520204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800606-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO MOURA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: PASCHOAL DE CASTRO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... do autor, o fez no exercício do poder discricionário, dentro dos limites estabelecidos ... É certo que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, no entanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... fundamentada e que não competiria ao Poder Judiciário rever o mérito de decisões ... o controle do ato administrativo discricionário se valendo de interpretação sistemática e ... sancionatório tem natureza de ato vinculado na medida em que deve estar prevista em lei a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029790420184058500), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0802979-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEOVASSOSTENES SANTANA LIMA ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA....
... é ato administrativo puramente discricionário, que se impõe a critério da Administração, a ... falar em direito do autor de permanecer vinculado ao Exército. Afirma que o autor não sofreu ... para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de ... -
Acórdão Nº 0004839-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ão se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, posto que apenas podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1100330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Separação dos Poderes, a intervenção do Poder Judiciário no mérito das opções políticas do ... de agir, nesse caso, não é ato discricionário, mas sim vinculado ... Vale dizer: a execução ...