poder discricionário vinculado
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Decisão da Presidência nº 1100330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Separação dos Poderes, a intervenção do Poder Judiciário no mérito das opções políticas do ... de agir, nesse caso, não é ato discricionário, mas sim vinculado ... Vale dizer: a execução ...
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Decisões Monocráticas nº 1100330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Separação dos Poderes, a intervenção do Poder Judiciário no mérito das opções políticas do ... de agir, nesse caso, não é ato discricionário, mas sim vinculado ... Vale dizer: a execução ...
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Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ão se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, pois, apenas podem ser aplicadas ...
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Decisões Monocráticas nº 5817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... curiae Associação dos Servidores do Poder" Judiciário do Estado de São Paulo \u0096 ASSOJURIS \xC2" ... nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário ('o relator [ ... ] poderá, por despacho vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, 'a ...
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Decisão da Presidência nº 5817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... curiae Associação dos Servidores do Poder" Judiciário do Estado de São Paulo \u0096 ASSOJURIS \xC2" ... nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário ('o relator [ ... ] poderá, por despacho vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, 'a ...
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Decisão da Presidência nº 6161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 5527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 6169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado o membro do Ministério Público ... Na ... poder estão se reportando ao ato discricionário” ... O artigo 1º da Lei 12.016/2009, por ...
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Decisão da Presidência nº 5785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... curiae, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais ... nº 8.868/99 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por despacho el, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 5785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... curiae, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais ... nº 8.868/99 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por despacho el, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 4545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... na forma de subsídio a membros de Poder; o art. 159, §5º, da CR, que veda a ... Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por decisão el, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 4545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... na forma de subsídio a membros de Poder; o art. 159, §5º, da CR, que veda a ... nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por decisão el, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... No dizer do Ministro Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 5785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 603624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... do Código de Processo Civil lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Tais requisitos dizem respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 4874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão monocrática Nº 14 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ”), e não vinculado" ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 3406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... 138 do CPC lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 603917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... No dizer do Ministro Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 607109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... do Código de Processo Civil lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Tais requisitos dizem respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... No dizer do Ministro Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 4545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... §2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...